quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Seis por meia duzia no Judiciário cearense

Deputados tentam impedir extinção de comarcas no CE

Deputados estaduais criticaram, durante sessão de ontem na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que trata da reestruturação da organização judiciária do Estado.
Ao contrário da proposta inicial, que extinguia comarcas em vários municípios cearenses, a nova proposição do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) trata, dentre outros pontos, da “criação de 17 (dezessete) novas unidades judiciárias de entrância inicial, intermediária e final”, mas mantém, segundo os deputados, apenas nove das 25 que seriam extintas.

As alterações foram feitas após conversa entre o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Gladyson Pontes, e o presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque, e levaram em consideração os protestos de vários parlamentares e de segmentos da sociedade. A matéria inicial foi entregue no dia 8 de julho, mas só começou a tramitar na última terça-feira (22), depois das alterações.
Um dia depois da tramitação, o deputado Manoel Duca (PDT) subiu à tribuna e revelou seu posicionamento contrário à matéria. De acordo com ele, a nova proposta, que ainda será apreciada pela Assembleia, mantém nove das 25 que seriam extintas, e as vinculam às comarcas de outros municípios. O parlamentar explicou que, apesar das mudanças, a medida é “antipática e mesmo que as instalações físicas não fechem, o prejuízo ainda chegará à população”.
Manoel Duca afirmou que muitas das comarcas não funcionam, pois os juízes só comparecem aos municípios de 15 em 15 dias. “Muitas pessoas terão dificuldade ao se transportar para outro município para resolver seus problemas, então entendo que é preciso buscar uma alternativa à extinção das comarcas e fazer com que elas, de fato, funcionem”, disse.

“Por mais que haja a situação de não fechamento do prédio, mesmo assim vai ocorrer prejuízo para o impetrante da ação, os agricultores, sertanejos que precisam da Justiça. Numa comarca vinculada o juiz vai se deslocar de 15 em 15 dias, as vezes o Ministério Público não estará presente e passará mais 15 dias para a outra audiência. Isso dará morosidade demais e processos poderão prescrever. Então é uma situação antipática. Não adianta causar economia ao Tribunal de Justiça causando prejuízo a quem precisa da Justiça”, frisou o parlamentar.
O deputado Tomaz Holanda (PPS) também compartilha dessa opinião. O parlamentar frisou que a contenção de despesas, justificativa usada pelo Tribunal de Justiça em favor do fechamento das comarcas, deveria ser comungada também em referência aos magistrados. “Eles precisam estar em dois, três municípios toda semana. Por que não administram melhor o pagamento de diárias de forma a tornar essas viagens mais práticas e baratas?”, sugeriu ele.

Audiência
O deputado Fernando Hugo (PP), por sua vez, também também sinalizou ser contrário ao projeto e disse que a extinção de comarcas vai “na contramão da boa justiça”. “É um absurdo, principalmente em um Estado onde a Justiça é reconhecidamente lenta e ineficaz”, frisou ele. O deputado cobrou ainda a realização de audiências públicas e salientou que a medida retira do cidadão o direito de resolver seus “problemas jurídico-legais” em seu município.
Outro parlamentar que também reclamou da proposta foi Lucílvio Girão (PP). O parlamentar considerou que a medida trará “enorme prejuízo para a população, que terá que gastar com transporte em tempos de crise financeira”.
Já Fernanda Pessoa (PR) cobrou uma maior efetividade na atuação das comarcas existentes. “Muitas são só faz de conta. É preciso mudar o sistema no sentido de fazer com que elas funcionem, mas extinguir, jamais”, afirmou.

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