Projeto complica situação de devedores em Fortaleza
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de
lei que altera o Código Tributário Municipal, para criar medidas de
cobranças por meios administrativos aos seus devedores. Na prática, a
prefeitura da capital fica autorizada a colocar o nome dos devedores de
tributos ao município no Serasa e SPC (Sistema de Proteção ao Crédito).
Desde 2013, a lei municipal permite a inclusão do nome do contribuinte no SPC/Serasa, mas a dívida deveria ser igual ou superior a R$ 10 mil. Agora, pela proposta, a Prefeitura quer incluir os nomes independentemente do valor. Além de inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a administração municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, fica autorizada encaminhar para protesto judicial as certidões de dívida ativa, tributária ou não, bem como elevar o valor de R$ 2 mil para R$ 5 mil o piso para o ajuizamento das ações.
“Referido projeto busca dotar a administração tributária, especialmente a Procuradoria Geral do Município, de meios alternativos à execução fiscal ajuizada no Poder Judiciário para cobrança de devedores dos cofres municipais. Trata-se da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes e do protesto de Certidões da Dívida Ativa, ambas as medidas julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, justifica a Prefeitura na proposta.
Sobre as mudanças nas tarifas, o prefeito Roberto Cláudio justifica que os valores aplicam “uma lógica invertida”, pois, segundo ele, créditos menores tornam “o meio judicial, mais complexo e custoso, enquanto as medidas extrajudiciais, bem menos complexas e ágeis, são postas apenas, .para créditos maiores, normalmente envolvidos em controvérsias jurídicas que, via de regra, desembocam no Judiciário”.
Para o vereador Julierme Sena (PR), presidente da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte, com a atual crise financeira, o momento não é propício para uma iniciativa como esta. O parlamentar, porém, sugeriu adoção por parte da Prefeitura de um Refis (Programa Especial de Regularização Tributária), medida adotada pelo Governo Federal e Estadual.
“Reconhecemos o teor pedagógico. Sabemos que é uma forma do contribuinte pagar seus tributos. Porém, é inoportuno devido o momento que passa o país devido a grave crise econômica, pois isso afetará a economia e os microempreendedores”, disse ele, acrescentando “queria que o Governo municipal fizesse a mesma comparação ao governo estadual e federal, que é o Refis, que é uma facilidade para pagamento da dívida”.
Tramitação
O assunto promete divergência entre oposição e base aliada. Entretanto, a equipe do Jornal O Estado procurou o líder da Prefeitura na Câmara, vereador Esio Feitosa (PPS), mas até a publicação desta matéria não houve retorno. A reportagem também procurou assessoria da PGM, que encaminhou a demanda para liderança no Governo, uma vez que a matéria está em tramitação no Legislativo. O projeto foi lido, na semana passada, em plenário e encaminhado para análise conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento.
Desde 2013, a lei municipal permite a inclusão do nome do contribuinte no SPC/Serasa, mas a dívida deveria ser igual ou superior a R$ 10 mil. Agora, pela proposta, a Prefeitura quer incluir os nomes independentemente do valor. Além de inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a administração municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, fica autorizada encaminhar para protesto judicial as certidões de dívida ativa, tributária ou não, bem como elevar o valor de R$ 2 mil para R$ 5 mil o piso para o ajuizamento das ações.
“Referido projeto busca dotar a administração tributária, especialmente a Procuradoria Geral do Município, de meios alternativos à execução fiscal ajuizada no Poder Judiciário para cobrança de devedores dos cofres municipais. Trata-se da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes e do protesto de Certidões da Dívida Ativa, ambas as medidas julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, justifica a Prefeitura na proposta.
Sobre as mudanças nas tarifas, o prefeito Roberto Cláudio justifica que os valores aplicam “uma lógica invertida”, pois, segundo ele, créditos menores tornam “o meio judicial, mais complexo e custoso, enquanto as medidas extrajudiciais, bem menos complexas e ágeis, são postas apenas, .para créditos maiores, normalmente envolvidos em controvérsias jurídicas que, via de regra, desembocam no Judiciário”.
Para o vereador Julierme Sena (PR), presidente da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte, com a atual crise financeira, o momento não é propício para uma iniciativa como esta. O parlamentar, porém, sugeriu adoção por parte da Prefeitura de um Refis (Programa Especial de Regularização Tributária), medida adotada pelo Governo Federal e Estadual.
“Reconhecemos o teor pedagógico. Sabemos que é uma forma do contribuinte pagar seus tributos. Porém, é inoportuno devido o momento que passa o país devido a grave crise econômica, pois isso afetará a economia e os microempreendedores”, disse ele, acrescentando “queria que o Governo municipal fizesse a mesma comparação ao governo estadual e federal, que é o Refis, que é uma facilidade para pagamento da dívida”.
Tramitação
O assunto promete divergência entre oposição e base aliada. Entretanto, a equipe do Jornal O Estado procurou o líder da Prefeitura na Câmara, vereador Esio Feitosa (PPS), mas até a publicação desta matéria não houve retorno. A reportagem também procurou assessoria da PGM, que encaminhou a demanda para liderança no Governo, uma vez que a matéria está em tramitação no Legislativo. O projeto foi lido, na semana passada, em plenário e encaminhado para análise conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário