AL promulga fim do TCM e dá 90 dias planejamento ao TCE
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, ontem, a
Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM). Segundo Departamento Legislativo da AL, a matéria deve ser
publicada hoje ou na segunda-feira (21) no Diário Oficial do Estado.
A partir da publicação, o TCM fica extinto e a Corte de Contas do Estado, dentro de 90 dias, deverá encaminhar ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.
A publicação também abre espaço para que a oposição e o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, acione o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Assembleia.
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) a matéria prevê que, com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais. Além disso, os conselheiros do TCM serão postos em disponibilidade – com direito e integral com remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.
Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta. Segundo assessoria de imprensa do TCE, o órgão segue suas atividades e só se pronunciará após publicação no Diário Oficial.
“Esperança”
Conselheiros do TCM ainda aguardam uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal. Isso porque o conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal, informou que, novamente, irá recorrer à Justiça contra a decisão da Assembleia.
“Continuo otimista de que o TCM continuará a prestar seus relevantes serviços à sociedade e que, em breve, essa situação referente à extinção do órgão será revertida legalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Meu otimismo é pleno porque a matéria deverá ser debatida exaustivamente pelo Supremo”, frisou o conselheiro Manoel Veras, vice-presidente do órgão.
Ontem, durante sessão do pleno do TCM, o ex-presidente da Corte, Francisco Aguiar, teceu duras críticas aos deputados. Aguiar, inicialmente, criticou o comportamento dos deputados que participaram da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na última quarta-feira (16), quando foi aprovado o texto final da matéria.
O conselheiro demonstrou decepção com as declarações de alguns parlamentares, sobretudo “ao final, quando foi promulgado o resultado da votação (…) a satisfação e a alegria dos deputados que estavam presentes na Comissão de Constituição e Justiça era um negócio impressionante, como se tivessem vencido uma batalha política. No meu modo de entender, foi exatamente como foi tratado lá na Assembleia a extinção do Tribunal, tratou-se de uma batalha estritamente política”.
O conselheiro acrescentou, ainda, que “ficou patente que se tratava de uma briga política (…) não foi por economia, não foi por absolutamente nada do que foi dito por aqueles que achavam que devia ser extinto o Tribunal, nada daquilo era verdade, a verdade é que se tratava de uma batalha política, única e exclusivamente”. A declaração de Aguiar foi corroborada pelo conselheiro Pedro Ângelo, que agradeceu os deputados favoráveis à permanência do Tribunal.
A partir da publicação, o TCM fica extinto e a Corte de Contas do Estado, dentro de 90 dias, deverá encaminhar ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.
A publicação também abre espaço para que a oposição e o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, acione o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Assembleia.
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) a matéria prevê que, com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais. Além disso, os conselheiros do TCM serão postos em disponibilidade – com direito e integral com remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.
Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta. Segundo assessoria de imprensa do TCE, o órgão segue suas atividades e só se pronunciará após publicação no Diário Oficial.
“Esperança”
Conselheiros do TCM ainda aguardam uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal. Isso porque o conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal, informou que, novamente, irá recorrer à Justiça contra a decisão da Assembleia.
“Continuo otimista de que o TCM continuará a prestar seus relevantes serviços à sociedade e que, em breve, essa situação referente à extinção do órgão será revertida legalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Meu otimismo é pleno porque a matéria deverá ser debatida exaustivamente pelo Supremo”, frisou o conselheiro Manoel Veras, vice-presidente do órgão.
Ontem, durante sessão do pleno do TCM, o ex-presidente da Corte, Francisco Aguiar, teceu duras críticas aos deputados. Aguiar, inicialmente, criticou o comportamento dos deputados que participaram da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na última quarta-feira (16), quando foi aprovado o texto final da matéria.
O conselheiro demonstrou decepção com as declarações de alguns parlamentares, sobretudo “ao final, quando foi promulgado o resultado da votação (…) a satisfação e a alegria dos deputados que estavam presentes na Comissão de Constituição e Justiça era um negócio impressionante, como se tivessem vencido uma batalha política. No meu modo de entender, foi exatamente como foi tratado lá na Assembleia a extinção do Tribunal, tratou-se de uma batalha estritamente política”.
O conselheiro acrescentou, ainda, que “ficou patente que se tratava de uma briga política (…) não foi por economia, não foi por absolutamente nada do que foi dito por aqueles que achavam que devia ser extinto o Tribunal, nada daquilo era verdade, a verdade é que se tratava de uma batalha política, única e exclusivamente”. A declaração de Aguiar foi corroborada pelo conselheiro Pedro Ângelo, que agradeceu os deputados favoráveis à permanência do Tribunal.
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