O presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Antônio Granja (PDT), determinou a redistribuição dos relatores de quatro projetos em tramitação na Comissão. O parlamentar, por meio de memorando ao Departamento Legislativo, comunicou ainda a realização de audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 07/17. A informação está no site do Poder Legisalativo.
A decisão ocorre após a expedição de memorando, pela liderança do bloco partidário PMDB/PMB/PSD, no expediente desta sexta-feira (09/06) na Casa, comunicando a substituição do deputado Leonardo Araújo (PMDB) como membro titular da CCJR pelo deputado Osmar Baquit (PSD), que reassumiu o mandato.
Por determinação do deputado Antônio Granja, deverão ser remetidos à Comissão para redistribuição e designação de relatores as seguintes matérias: projeto de lei nº 80/2015, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PSD); projeto de lei nº 237/2016, do deputado Tin Gomes (PHS); projeto de lei nº 135/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD); e a PEC nº 07/17, do deputado Heitor Férrer (PSB).
O presidente interino da CCJR anunciou ainda, por meio de memorando, a realização, na próxima terça-feira (13/06), às 14h, de audiência pública para debater a PEC nº 07/17, que trata sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O debate será no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.
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