sexta-feira, 2 de junho de 2017

Carreira juridica para delegados

Assembleia aprova carreira jurídica de delegados de Polícia

O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o cargo de delegado de polícia passa a integrar as carreiras jurídicas do Estado, inclusive para fins de limites remuneratórios como as de defensor público e procurador. O projeto é um pleito antigo da categoria.

Ao anunciar que enviaria a matéria à Assembleia, em abril deste ano, o governador Camilo Santana defendeu a medida, pois, segundo ele, valorizava a segurança pública. “Quero agradecer a vocês pelo trabalho que têm feito para a segurança pública do Estado. Todos aqui somos servidores públicos, servimos ao povo. E sabemos que o maior clamor da população é por uma sociedade mais segura. Esse é um reconhecimento da categoria. Se a pessoa não estiver estimulada, dificilmente conseguiremos os resultados que queremos. Não podemos admitir um estado ser dominado por bandidos. Desejamos para nossos filhos, netos, que os bandidos paguem pelos seus crimes e tudo o que peço é que honrem o compromisso. Vamos arregaçar as mangas e trabalhar”, disse o chefe do Executivo.
A iniciativa que reconhece o cargo de delegado como carreira jurídica já vem sendo adotada por alguns estados, como Santa Catarina, São Paulo, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Pará, Paraná, Amazonas e Tocantins.

Teto remuneratório
Foi aprovado também a alteração do teto salarial dos servidores públicos do Estado do Ceará. O limite passa a ser o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Antes, era vinculado a carreira do Executivo. O texto aprovado acrescenta o artigo 173, na Constituição do Estado do Ceará.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 47, que inseriu o Parágrafo 12 no Artigo 37 da Carta Magna, restou facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
De acordo com a Mensagem Governamental, a proposta não altera o valor da remuneração de qualquer carreira do Estado, mas apenas estabelece teto único remuneratório para todos os servidores, evitando a glosa daqueles cuja remuneração exceda o subsídio do governador. A matéria, entretanto, não atinge deputados e vereadores, assim como o próprio governador.

Bastidores
No início da tarde, os parlamentares protagonizaram um intenso debate sobre “pedido de ordem” e tentativas de protelar o andamento dos trabalhos. De um lado a base governista tentava dar sequência à votação, do outro, a oposição insistia em barrar o processo – uma vez que não havia quórum para a votação. Eram necessários 24 parlamentares presentes. Número que só foi atingido o meio da tarde, quando a deputada Dra. Silvana (PMDB) chegou ao plenário permitindo a sequência da sessão que incluiu o Refis (refinanciamento de dívidas de empresas com o governo).


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Evangelho

Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017. Segunda Semana do Advento Santo do dia: São Dâmaso I, Papa, Beata Maria do Pilar Villalonga Villa...