segunda-feira, 19 de junho de 2017

Caiu a liminar do TCM

Assembleia retoma tramitação da PEC do TCM

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará retoma normalmente a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2017, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Este é o resultado de duas decisões judiciais divulgadas nesta segunda-feira (19/06), de autoria dos juízes André Aguiar Magalhães, da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça, e Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública.

De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC agora será deliberada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Após receber parecer da Comissão, ela estará apta para votação em Plenário.    

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