quinta-feira, 15 de junho de 2017

Bom dia




AUDIC DIZ QUE JUSTIÇA FOI INDUZIDA A ERRO
AO SUSPENDER TRAMITAÇÃO DA PEC DO TCM

O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia, deputado Audic Mota (PMDB), manifestou sua discordância com a decisão do juiz de direito Carlos Rogério Facundo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, em suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Em pronunciamento na tribuna, na manhã desta quarta-feira, 14, o parlamentar fez a defesa da Mesa Diretora da Casa diante das críticas relativas ao processo e a respeito da ação impetrada pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB), que resultou na liminar do magistrado.

O parlamentar registrou que, além do fato da matéria guardar alta complexidade, impedindo ao juiz em primeiro grau interferir em trâmite de processo legislativo, a decisão foi induzida a erro.

“A ampla complexidade está registrada e reconhecida na própria petição do advogado. E quanto às reclamações de que a matéria foi protocolada no dia 17 de maio e lida em Plenário na mesma manhã, se esclareça que o Regimento Interno prevê que as 24 horas antecedentes se referem à pauta de votação. Quando se trata de PEC, o projeto fica pelo menos dez dias para que os deputados tomem conhecimento. E isso foi respeitado”, frisou Audic.

De acordo com o parlamentar, não procede alegar “uma série de irregularidades na tramitação da proposta”, como o não cumprimento do prazo de 10 dias, conforme manda o Regimento. “O Poder Judiciário foi levado a erro, a partir da demanda de deputados dessa Casa que sugeriram uma interpretação que não existe, confundindo questões como pauta de início de tramitação de projeto e pauta de ordem do dia”, esclareceu.

Para Audic, uma interpretação equivocada do Regimento da Casa foi levada ao Judiciário, pois a Casa cumpriu todos os prazos regimentais, tendo inclusive demorado mais de 20 dias para a matéria chegar às comissões, passando até vários dias sob a análise da sua Procuradoria. "Foi um grande equívoco, mas não diria que houve má-fé, pois estaria sendo leviano. Acredito, sim, que devemos preservar as prerrogativas do Poder Legislativo, pois temos um Regimento como norte, que sequer foi integrado à ação judicial”, acrescentou.

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