Parque do Cocó será regulamentado após 40 anos
O que significa a regulamentação
A regulamentação do Parque é a adequação desta área verde como Unidade de Conservação de Proteção Integral segundo o Sistema Nacional (SNUC), conforme a Lei Federal Nº 9985/2000. A adequação ao SNUC indica que a área criada como Parque deve ser de posse e domínio público, dando a titularidade do terreno ao poder público, para fazer o controle e a proteção deste espaço. Com a transformação em UC de proteção integral, o regime jurídico fica bem mais restritivo e protetivo, com previsão também na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal Nº 9985/2000) e no seu Decreto regulamentador de Nº 6514/2008). Inclusive neste decreto, tem uma subseção que estipula a dosimetria das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação. Toda essa previsão legal irá dar maior embasamento à atuação da gestão ambiental (SEMA), à atuação da fiscalização e monitoramento (SEMACE) e à atuação policial (Batalhão de Policiamento Ambiental).
Histórico da criação do Parque
A primeira área do rio Cocó a ser protegida, em 29 de março de 1977, quando declarada de utilidade pública para desapropriação, foi fruto de intensa mobilização social, que impediu a construção ali do que seria a sede do BNB. Em 11 de novembro de 1983, o decreto municipal número 5.754 deu a denominação de Parque Adhail Barreto àqueles 10 hectares. Em 5 de setembro de 1989, o decreto estadual número 20.253 criou o Parque Ecológico do Cocó, expandido em 8 de junho de 1993. No entanto, não houve a consolidação do Parque do ponto de vista legal, o que gerou diversas invasões em seu entorno. Os dois decretos de desapropriação caducaram e a regularização fundiária não foi plenamente efetuada.
O projeto atual
Pelo atual projeto do governo, democraticamente discutido com a sociedade através de diversas audiências, inclusive com o Fórum Permanente pela Regulamentação do Cocó, que reúne 25 entidades públicas e não-governamentais, temos a concretização de um dos maiores parques naturais em áreas urbanas do mundo. O Parque do Cocó terá 1.571ha, superando o Ibirapuera, em São Paulo (221ha), e o Central Park (341ha), em Nova York.
Os estudos realizados para subsidiar o decreto de criação do Parque Estadual do Cocó, de acordo com a legislação pertinente, que demandaram investimentos por parte do Estado e do Município, foram:
1. Diagnóstico Ambiental do baixo curso da bacia do rio Cocó- R$ 474.537,52 (contratado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza);
2. Diagnóstico Sócio Ambiental das ocupações inseridas na poligonal proposta- R$ 375.000,00; (contratado pela SEMA);
3. Materialização georeferenciada da poligonal que compreende o trecho entre a BR-116 e a foz do rio Cocó-R$ 275.692,00; (contratado pela SEMA);
4. Levantamento topográfico para delimitação da poligonal compreendida entre o Quarto Anel Viário e a BR-116-(Contratado pela secretaria das Cidades);
Os demais estudos foram realizados pelo Grupo de Trabalho _GT do Rio Cocó, coordenado pela equipe técnica da SEMA, sem ônus para o Estado. O decreto Nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 trata em seu Art. 33 sobre a aplicação dos recursos da compensação ambiental, explícito em seu inciso IV a utilização deste recurso para realização de Estudos para criação de novas UC, o que permitiu a SEMA utilizar este recurso, a partir da aprovação do projeto pela Câmara de Compensação Ambiental.
Concurso de ideias
Além de definir o espaço, o governo estadual realizará um concurso internacional de ideias para dotar o equipamento com estruturas que proporcionem condições para que a população desfrute ainda mais do Parque, mediante atividades de educação ambiental, lazer, esporte, estudo ou para contemplação. Estas intervenções serão realizadas em áreas degradadas.
O Parque é considerado de grande importância tanto para a cidade, como para a biodiversidade protegida dentro de seus limites, com diversas espécies de vida animal e vegetal, algumas inclusive ameaçadas. Do ponto de vista climático, serve para reduzir a temperatura, além de formar uma bacia que previne enchentes em quadras invernosas mais intensas.
Estão sendo realizadas também ações para recuperar o rio, da nascente até a foz, através de parcerias entre governo do Estado, prefeituras e sociedade civil, no chamado Pacto pelo Cocó. A navegabilidade do Cocó já foi restabelecida em vários trechos, inclusive com a restauração do passeio de barco entre as avenidas Sebastião de Abreu e Engenheiro Santana Júnior, num processo de limpeza, feito em parceria com a Secretaria de Infraestrutura do Município de Fortaleza (Seinf) que já retirou mais de duas mil toneladas de resíduos sólidos do rio e que foi escolhido como um dos dois melhores projetos ambientais de órgãos públicos do país, no Prêmio Nacional da Biodiversidade, do Instituto Chico Mendes, braço do Ministério do Meio Ambiente.
As melhorias já feitas no Parque
1- A construção do Espaço Cine Cocó, destinado prioritariamente à ações de educação ambiental.
2 - Revitalização de equipamentos esportivos (quadra poliesportiva, quadras de vôlei de areia,campos de futebol);
3 - Identificação em pedra cariri (nome científico e popular) das principais espécies da flora do Parque. E inserção de dezenas de placas educativas e informativas no entorno do anfiteatro e trilhas.
4 - Construção de um calçadão (1,2km) destinado a práticas esportivas (caminhada e cooper) e construção de rampas de acessibilidade com piso tátil, com ampliação do sistema de iluminação.
5 - Revitalização e manutenção constante de trilhas e pontes, além das calçadas das avenidas adjacentes.
6 - Retomada dos passeios de barco no rio Cocó.
7 - Criação de áreas de convivência (mesinhas e banquinhos) confeccionadas com árvores tombadas).
8 - Aquisição de equipamentos de atividade física em parceria com Unimed e prefeitura municipal de Fortaleza merecendo destaque a academia ao ar livre, "Praça amiga da Criança”.
9 - Retorno do Arvorismo (equipamentos de ecoaventura com 10 estações).
10 - Retomada do Projeto “Viva o Parque”, que ocorre aos domingos com diversas atividades culturais, de lazer e de entretenimento.
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