Posse de Audic Mota como 1º Secretário da
Assembleia prestigiada por políticos e lideranças
O
deputado Audic Mota (PMDB) foi empossado como primeiro secretário da
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, durante a abertura da
sessão plenária desta terça-feira, 7. Ele agradeceu
a todo o Parlamento cearense pela honra de ter sido escolhido para o
cargo, prometendo contribuir com a gestão da Casa e todos os deputados. A
solenidade no Plenário 13 de Maio e as dependências da 1ª Secretaria
registraram a presença de expressivo público, em especial, líderes
políticos, deputados, prefeitos, vereadores, servidores da Casa,
colaboradores, familiares e conterrâneos da região dos Inhamuns.
“Vou
me dedicar às competências estabelecidas pelo Regimento desta função.
Agradeço a todo o Parlamento que permitiu democraticamente, após dois
anos de intenso trabalho, esse relevante momento se realizar. Tudo com o
objetivo de que se possa estabelecer uma relação diferenciada do
cotidiano da Assembleia com a população cearense. Principalmente, em um
instante de revolução tecnológica, quando a informação circula cada vez
mais rápido, que a Assembleia possa acompanhar e orgulhar o povo do
Ceará”, afirmou o deputado. Conforme autorização da Mesa, a posse de
Audic havia sido prorrogada por dez dias devido à ausência do
parlamentar na abertura dos trabalhos legislativos no último dia 1º de
fevereiro, pois estava em Portugal a cumprir atividades presencias de
seu curso de doutorado, no Instituto de Ciências Sociais e Políticas
(ICSP) da Universidade de Lisboa.
Inconstitucionalidade da PEC TCMs -
Indagado
sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no
Congresso Nacional, desde a última quinta-feira, 2, para impedir a
extinção de Tribunais de Contas nos Estados, Audic Mota respondeu que,
"como profissional do Direito", considera a matéria inconstitucional. "
Na verdade, o poder legislativo federal não pode entrar na esfera de
atribuição específica do legislativo estadual. Mesmo que a intenção seja
das melhores, no sentido da preservação do controle externo da
administração pública e independente de questões políticas, não será uma
saída exitosa tanto para o Congresso quanto para as Cortes de Contas. É
uma usurpação de competência que a Constituição não permite. Tribunais
de Contas são uma competência dos Estados, sobretudo, no casos dos TCMs.
O poder constituinte reformador no âmbito federal não entra nessa
questão."
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