quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Chutando o pau da barraca


Posse de Audic Mota como 1º Secretário da
Assembleia prestigiada por políticos e lideranças 
O deputado Audic Mota (PMDB) foi empossado como primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, durante a abertura da sessão plenária desta terça-feira, 7. Ele agradeceu a todo o Parlamento cearense pela honra de ter sido escolhido para o cargo, prometendo contribuir com a gestão da Casa e todos os deputados. A solenidade no Plenário 13 de Maio e as dependências da 1ª Secretaria registraram a presença de expressivo público, em especial, líderes políticos, deputados, prefeitos, vereadores, servidores da Casa, colaboradores, familiares e conterrâneos da região dos Inhamuns.
“Vou me dedicar às competências estabelecidas pelo Regimento desta função. Agradeço a todo o Parlamento que permitiu democraticamente, após dois anos de intenso trabalho, esse relevante momento se realizar. Tudo com o objetivo de que se possa estabelecer uma relação diferenciada do cotidiano da Assembleia com a população cearense. Principalmente, em um instante de revolução tecnológica, quando a informação circula cada vez mais rápido, que a Assembleia possa acompanhar e orgulhar o povo do Ceará”, afirmou o deputado. Conforme autorização da Mesa, a posse de Audic havia sido prorrogada por dez dias devido à ausência do parlamentar na abertura dos trabalhos legislativos no último dia 1º de fevereiro, pois estava em Portugal a cumprir atividades presencias de seu curso de doutorado, no Instituto de Ciências Sociais e Políticas (ICSP) da Universidade de Lisboa.
Inconstitucionalidade da PEC  TCMs -
Indagado sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional, desde a última quinta-feira, 2, para impedir a extinção de Tribunais de Contas nos Estados, Audic Mota respondeu que, "como profissional do Direito", considera a matéria inconstitucional. " Na verdade, o poder legislativo federal não pode entrar na esfera de atribuição específica do legislativo estadual. Mesmo que a intenção seja das melhores, no sentido da preservação do controle externo da administração pública e independente de questões políticas, não será uma saída exitosa tanto para o Congresso quanto para as Cortes de Contas. É uma usurpação de competência que a Constituição não permite. Tribunais de Contas são uma competência dos Estados, sobretudo, no casos dos TCMs. O poder constituinte reformador no âmbito federal não entra nessa questão."

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