sábado, 14 de janeiro de 2017

Estava quieto demais...


 Heitor dará entrada em ação no STF contra aumento do IPVA no Ceará

Após ouvir "parcela" da população em seu gabinete, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) anunciou que dará entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que determina o aumento, que varia de 20% a 40%, na cobrança do IPVA no Ceará em 2017. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2015, com seu voto contrário, e passou a valer este ano. O parlamentar destaca que os critérios “cilindradas” e “cavalo-vapor” são levados em consideração na diferenciação das alíquotas, o que não é permitido pela Constituição Federal.  

“A Constituição é muita clara: os estados podem tratar da cobrança do IPVA vendo o tipo e a utilidade do veículo. No caso, cobrar IPVA levando em consideração cilindradas e cavalo-vapor é claramente inconstitucional. Votamos contra a matéria e vamos agora entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, através do nosso partido PSB e do Ministério Público Federal,  para ver se anulamos os efeitos dessa lei”, explicou.

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