quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Coluna do blog




Município de Juazeiro do Norte está impedido de pagar honorários milionários a escritório de advocacia.
O juiz de Direito da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Esmeraldo Paes, suspendeu em caráter liminar, no dia 30 de novembro, os efeitos do instrumento particular de contrato de prestação de serviço celebrado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e o escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados. A decisão impede o recebimento dos honorários contratuais destacados no precatório nº 2015.81.02.016.000090 no valor de R$ 18.206.559,85 pelos promovidos Ferraz & Oliveira Advogados Associados, Henrique Carvalho Advogados, Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados e Queiroz Cavalcanti Advocacia. Com a decisão, o magistrado atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, subscrita pelos promotores de Justiça José Silderlandio do Nascimento e Francisco das Chagas da Silva. Eles argumentam que a União foi condenada a pagar ao Município de Juazeiro do Norte o valor atualizado de R$ 121.377.065,64 a título de complementação de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os precatórios foram expedidos em 17 de junho de 2015 e estão com previsão de pagamento para o dia 12 de dezembro de 2016. Na ação, os representantes do Ministério Público pedem a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o referido escritório de advocacia em razão de uma série de ilegalidades constatadas durante a investigação. Dentre elas, os promotores de Justiça destacam que, apesar do contrato mencionar que decorria de inexigibilidade de licitação, na verdade tratou-se de contratação direta, ilegal e clandestina, sem o conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Portanto, o objeto contratado não tinha natureza singular, pois várias ações semelhantes foram propostas por diversos outros escritórios e sociedades de advogados, bem como órgãos públicos, em inúmeros municípios brasileiros, o que descaracteriza, por si só, a singularidade do serviço prestado. Além disso, restou constatada a previsão de pagamento vultosos de honorários advocatícios. Ainda foi verificada a ausência de cláusulas essenciais no contrato administrativo, tais como o valor determinado do contrato, prazo contratual, informação do crédito pelo qual correrá a despesa, direitos da Administração Pública, vinculação ao instrumento convocatório, conforme o artigo 55, da Lei nº 8.666/93, irregularidades na execução contratual em razão da subcontratação sem previsão contratual e prazo indeterminado de validade do contrato e o superfaturamento contratual.

A frase: “O resumo da ópera é: você não combate crime cometendo crime. Ninguém pode se achar o "o" do borogodó. Cada um vai ter seu tamanho no final da história. Um pouco mais de modéstia, calcem as sandálias da humildade". Gilmar Mendes,Ministro do Supremo referindo-se aos investigadores da Lava  Jato.


Esclarecimento (Nota da foto)
Explicações do futuro novo primeiro secretário da Assembleia do Ceará,Audic Mota, por ter largado os peemedebistas ultra adversários do Governo, do PDT, dos FGs, dos vitoriosos de 2014 e 2016: “O que houve no PMDB foi a não construção de um consenso, por motivos internos, resultando em quatro deputados escolhendo nossa chapa e outros dois outra. Fui indicado como primeiro secretário, isto é legítimo na representação da Casa.Meu espaço que ficou foi esse e agradeço aos que confiaram”.Ah,bom!

Crença em Papai Noel
Agora, os juízes do Trabalho têm 60 dias para proferir sentenças. O prazo começará a ser contado a partir dos 30 dias já delimitados pelo novo Código de Processo Civil para a apresentação de decisões de primeiro grau.

Deve ser o natal
As determinações foram definidas pela Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A medida foi tomada para regular o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, previsto na Lei 13.095/15.

O ajuste fiscal
Camilo Santana manda pra Assembleia um pacote de ajuste fiscal. Tem aumentos aqui e ali. Tem quem diga que tem coisa pesada. Aprova fácil ou vai dar trabalho?

Teste
Seria o primeiro teste do Governo Camilo na Assembleia depois de derrotar a oposição, virando inclusive gente da oposição que se entregou por cargo. Vamos votar,diria Ulisses.

Quem perdeu?
No juízo do cidadão aqui não foi Sérgio Aguiar um perdedor no pleito para a presidência da Assembleia do Estado. Não foi. Sérgio disputou,perdeu quem brigou.

Quem ganhou?
E não foi bem Zezinho Albuquerque um vencedor no pleito para presidência da Assembleia do Estado. Não foi. Zezinho disputou, ganhou o Governo em sobrevida pra 2018.

Definido
O  Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, deverá iniciar as suas atividades até a próxima sexta-feira, dia 9 de dezembro.

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