quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Rolo no Juazeiro

SISEMJUN terá que esclarecer sobre Precatórios do Fundef

Presidente Mazé Santos já foi notificada
Juazeiro do Norte. O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da segunda Promotoria Auxiliar, neste município, deu prazo de 72 horas para que o Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte (SISEMJUN), preste esclarecimentos sobre a contratação de escritório advocatício para liberação dos valores relativos ao repasse das diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), no período de 2003 a 2006, popularmente conhecidos como "Precatórios do Fundef".

Os recursos do Fundef eram provenientes de contribuição dos próprios estados e municípios, que são destinatários dos repasses realizados e responsáveis por sua execução em favor do ensino fundamental. Esse recursos eram arrecadados pela União, que "devolvia" aos estados e municípios conforme o custo por aluno.

De acordo com a legislação, um mínimo de 60% desses recursos devem ser utilizados na remuneração dos profissionais do magistério (professores no exercício da docência e técnicos das áreas de administração ou direção escolar, supervisão, orientação educacional, planejamento e inspeção escolar) em efetivo exercício no ensino fundamental público, e o restante (máximo de 40%) em outras ações de manutenção e desenvolvimento desse nível de ensino.

Em Juazeiro do Norte, o valor dos precatórios é de cerca de R$ 160 milhões. O recurso já está depositado aguardando, apenas, o rateio que deverá ser feito em favorecimento ao professorado. No entanto, o uso do recurso virou alvo de polêmica. Uma denúncia feita por vereadores aponta para pagamento abusivo à advogados contratados pelo SISEMJUN para liberar o dinheiro. O sindicato teria acordado um pagamento na ordem de R$ 12 milhões. A denúncia está sendo apurada através do Inquérito Civil Público n° 26/2016.

O MPCE também determinou que o Município fosse notificado em relação a abertura do procedimento ministerial. A notificação, porém, deverá acontecer somente amanhã, quando o prefeito Luis Ivan Bezerra, bem como o Procurador do Município, retornará de viagem. 

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