MPCE emite recomendação para que policiais civis não se recusem a lavrar auto de prisão em flagrante
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do
procurador-geral de Justiça (PGJ) Plácido Barroso Rios, expediu, na
terça-feira (25/10), recomendação dirigida ao delegado-geral da Polícia
Civil do Estado do Ceará para que seja determinado aos policiais civis
de carreira (delegados e escrivães), que, presentes indícios do
cometimento de crime em tese, seja lavrado o competente auto de prisão
em flagrante, independentemente de quem seja o condutor do autuado.
No
documento, o PGJ relata a veiculação, na mídia e nas redes sociais, de
notícias que divulgaram que alguns policiais civis se recusaram a lavrar
auto de prisão em flagrante competente pelo fato de serem policiais da
Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e
Defesa Social do Estado (SSPDS), com o argumento de que o órgão não
possui atribuições para realizar atividades investigativas. Plácido Rios
lembra, na recomendação, que o artigo 301 do Código de Processo Penal
(CPP) estabelece como dever da autoridade policial proceder à prisão de
quem se encontre em estado de flagrância e que, de acordo com artigo 304
do CPP, quando as declarações do condutor, das testemunhas e do
conduzido implicarem em fundadas suspeitas da existência de delito e de
sua autoria, a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante é
atitude que se impõe ao delegado de polícia, independentemente do
responsável pela condução do infrator.
É
ressaltado ainda que condutas desta natureza não podem ser toleradas e
que a omissão da autoridade policial na lavratura do auto de prisão em
flagrante pode caracterizar crime de prevaricação e infração
administrativa.
Direcionada
ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a recomendação
foi encaminhada também, para conhecimento, ao secretário da SSPDS, à
controladora-geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD) e ao presidente do
Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará
(SINPOL/CE).
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