quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Lei é lei

MPCE emite recomendação para que policiais civis não se recusem a lavrar auto de prisão em flagrante

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do procurador-geral de Justiça (PGJ) Plácido Barroso Rios, expediu, na terça-feira (25/10), recomendação dirigida ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará para que seja determinado aos policiais civis de carreira (delegados e escrivães), que, presentes indícios do cometimento de crime em tese, seja lavrado o competente auto de prisão em flagrante, independentemente de quem seja o condutor do autuado.

No documento, o PGJ relata a veiculação, na mídia e nas redes sociais, de notícias que divulgaram que alguns policiais civis se recusaram a lavrar auto de prisão em flagrante competente pelo fato de serem policiais da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), com o argumento de que o órgão não possui atribuições para realizar atividades investigativas. Plácido Rios lembra, na recomendação, que o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece como dever da autoridade policial proceder à prisão de quem se encontre em estado de flagrância e que, de acordo com artigo 304 do CPP, quando as declarações do condutor, das testemunhas e do conduzido implicarem em fundadas suspeitas da existência de delito e de sua autoria, a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante é atitude que se impõe ao delegado de polícia, independentemente do responsável pela condução do infrator.

É ressaltado ainda que condutas desta natureza não podem ser toleradas e que a omissão da autoridade policial na lavratura do auto de prisão em flagrante pode caracterizar crime de prevaricação e infração administrativa.

Direcionada ao delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, a recomendação foi encaminhada também, para conhecimento, ao secretário da SSPDS, à controladora-geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (CGD) e ao presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (SINPOL/CE).

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