MPCE recomenda ao
prefeito de Itapipoca que se abstenha de promover demissão de servidores
públicos
O Ministério Público Eleitoral,
através do promotor de Justiça da 17ª Zona Eleitoral, Cláudio Feitosa Frota
Guimarães, emitiu recomendação ao atual prefeito de Itapipoca, Dagmauro Sousa
Moreira, para que se abstenha de promover a demissão de servidores públicos,
tendo em vista que tal ato poderá incorrer em conduta vedada, ou ainda,
configurar prática de ato de improbidade administrativa. Caso já tenha
realizado alguma demissão, que o ato seja revisto administrativamente, com
imediato retorno dos funcionários aos quadros da Administração.
O art. 73, V, da Lei n. 9.504/97,
proíbe demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos
eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. De acordo com o promotor de
Justiça eleitoral, há informações no sentido de que logo após o encerramento da
eleição, em 2 de outubro, foram promovidas demissões de diversos servidores
lotados principalmente na Secretaria de Saúde e Educação do Município de
Itapipoca “supostamente em decorrência de perseguição política”.
Dessa forma, o Ministério Público
Eleitoral recomenda a suspensão de demissões de servidores públicos, assim como
o imediato retorno dos possíveis demitidos. Além disso, que no prazo de cinco
dias do recebimento da presente recomendação, emitida nesta sexta-feira (07), a
Prefeitura Municipal envie os documentos comprobatórios acerca do retorno aos
quadros municipais dos servidores eventualmente já demitidos em desconformidade
com a legislação.
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