MPCE e TCM promovem encontro para auxiliar prefeitos de todo o estado a evitar a prática de desmonte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) promovem, na próxima
segunda-feira (17/10), às 14h30, encontro com prefeitos de todo o
estado, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizada na
Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio. O objetivo é reforçar e detalhar
aos atuais gestores as providências que devem ser tomadas no
encerramento do mandato, para garantir a transferência regular da
administração aos sucessores eleitos no último dia 02.
Na ocasião, integrantes das duas instituições estarão à disposição
dos prefeitos para tirar dúvidas e explicar o que deve ser evitado para
não comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos
serviços à população, citando exemplos práticos. O encontro é mais uma
ação da parceria que o MPCE e o TCM mantêm para combater o desequilíbrio
das contas públicas que compromete a continuidade e manutenção dos
serviços prestados à sociedade.
Em setembro deste ano, o MPCE e o TCM encaminharam a prefeitos e
presidentes de Câmaras Municipais de todo o estado um ofício circular
com os procedimentos que devem ser adotados no último ano de mandato
para evitar a prática de atos que possam causar a desorganização
administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado
desmonte. O documento trouxe 27 pontos de atenção que, se descumpridos,
podem representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e a Legislação Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de
contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade
Administrativa.
Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de
metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo
documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o
pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites
legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de
despesas que possam resultar em restos a pagar.
Participarão da abertura da reunião o procurador-geral de Justiça,
Plácido Barroso Rios, e a coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra
a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja
Fontenele, e o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.
Plácido Rios destaca que o encontro da próxima segunda-feira é mais
uma ação do MPCE e do TCM no combate à desestruturação das
administrações para impedir que a sociedade cearense venha a arcar com
prejuízos decorrentes de atos que levem ao desmonte. “No evento, vamos
abordar os 27 procedimentos que merecem cuidado redobrado em último ano
de mandato já expostos no ofício encaminhado no mês de setembro, para
intensificar a mobilização dos gestores na adoção de medidas que
previnam desaprovações de contas e ações judiciais contra
irregularidades cometidas”, ressalta.
SERVIÇO:
Encontro do MPCE e do TCM com prefeitos
Data: 17/10 (segunda-feira)
Horário: 14h30
Local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
Endereço: Rua Assunção, 1100, Bairro José Bonifácio
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