Auditores-Fiscais da Receita Federal realizam operação
padrão no Porto do Pecém, nesta quinta (15), a partir das 08h
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizarão operação
padrão no Porto do Pecém, nesta quinta-feira (15), ao longo do dia. Na
atividade de amanhã, os Auditores-Fiscais realização procedimento padrão nas
importações, que vem ocorrendo desde julho, e incluirão também as exportações.
Outros portos e aeroportos do país vem passando por ações semelhantes. A ação tem como intuito chamar a atenção do governo e do
Congresso Nacional para a necessária aprovação da íntegra da pauta da
categoria, que tramita na Câmara dos Deputados por meio do PL 5864/2016 (http://migre.me/uYONF).
Em março, os Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal,
após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas
atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso
Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou
no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do
reajuste já no mês de agosto deste ano.
Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o
provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a
crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem
de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos
protetivos inseridos no PL.
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