Pimentel
reage à aprovação da MP da privatização
O senador criticou
a proposta por inconstitucionalidade e pelos prejuízos sociais
O senador José
Pimentel (PT-CE) reagiu, na noite desta quinta-feira (8/9), à aprovação da
medida provisória que cria o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Para
Pimentel, a proposta significa a retomada do processo de privatização de
empresas públicas e a desestruturação do Estado brasileiro enquanto coordenador
de projetos de infraestrutura. O governo diz que “o objetivo dessa medida
provisória é simplificar um conjunto de ações para dar celeridade ao processo
de desenvolvimento do país, mas tenho grande preocupação com alguns aspectos da
proposta. Por isso, encaminho voto contrário”, afirmou o senador no
encaminhamento da votação.
A MP 727/2016, a
primeira editada pelo governo ilegítimo do presidente Michel Temer, foi
aprovada pelo plenário do Senado com o voto contrário de Pimentel e dos demais
senadores do PT. A MP segue para sanção presidencial.
Em seu discurso pela
rejeição da MP, Pimentel detalhou suas críticas sobre a medida que pode trazer graves
prejuízos para o país. A primeira trata
da inconstitucionalidade da matéria porque invade competências e usurpa a
autonomia dos estados e municípios. Segundo Pimentel, “isso ocorrerá porque o
PPI poderá alcançar todos os contratos que tenham algum investimento federal
nos estados ou municípios, sem que esses entes da federação sejam consultados
ou mesmo tenham aderido ao programa”.
Outra crítica de Pimentel
é a permissão para que o PPI seja regulamentado por meio de decretos, a serem
editados pelo secretário do programa, com a possibilidade de adoção de uma
série de medidas legais e administrativas, entre elas a privatização de
empresas públicas. O senador destacou que “ao fazer essa autorização, a MP retira
a competência do Congresso Nacional, pois a Constituição Federal prevê que os
processos de privatização devem ser precedidos de autorização da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal”, disse.
O terceiro aspecto
negativo da medida, segundo Pimentel, é a flexibilização das regras de
concessão de licenças, autorizações, registros e outros requisitos necessários
à implantação e operação do empreendimento vinculado ao PPI. “Minha preocupação
é como podemos dar celeridade à implantação desses projetos sem abrir mão do
que é necessário ser feito para cumprir os preceitos legais básicos, como as
licenças ambientais concedidas pelo Ibama, por exemplo”, destacou o senador.
Pimentel também
apontou os riscos da criação de um fundo garantidor do Programa, com uso de
recursos do BNDES, o chamado Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias. O
senador explicou que esse fundo será formado com recursos do BNDES, ou seja,
com dinheiro público. “Se houver lucro, o recurso fica com quem comprou ou com
quem investiu na infraestrutura. Mas se der prejuízo, esse fundo cobrirá com
recursos do povo brasileiro”, concluiu.
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