quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Release do MP

Ação da PROCAP consegue afastar prefeito de Quixadá até o fim do mandato

Atendendo a requerimento da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos determinou o afastamento liminar, por 180 dias, do prefeito de Quixadá, João Hudson Rodrigues Bezerra, que foi, ainda, proibido de acessar ou frequentar as dependências de qualquer repartição pública do município pelo mesmo período. O gestor fica, assim, afastado do cargo até o fim do mandato.

A decisão judicial decorre de ação cautelar criminal ajuizada pela PROCAP que, a partir de investigações, observou uma série de desvios inicialmente constatados na área da saúde pública, que teriam se alastrado para os mais diversos setores da administração pública de Quixadá, mergulhando o município em verdadeiro caos administrativo e financeiro. João Hudson Rodrigues Bezerra já havia sido, inclusive, afastado liminarmente por 120 dias em ação cautelar cível proposta pelo MPCE por ocasião da operação Folhas em Branco, realizada pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Quixadá, que investiga atos de improbidade administrativa do gestor municipal.

De acordo com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, estão sendo apurados diversos crimes elencados no Decreto-lei 201/67, com indícios de desvio de verbas públicas e continuado desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de recente descumprimento de decisões judiciais, o que, neste último caso, acarretou o afastamento do prefeito pelo juízo da Comarca de Quixadá, no âmbito cível, atendendo pedido das Promotorias de Justiça da Comarca.

“Requeremos o afastamento do prefeito de Quixadá porque surgiram indícios de que o investigado, no exercício das funções públicas, continuou a praticar atos delituosos, o que inclusive já gerou o afastamento dele pelo juízo de Quixadá. Assim, a PROCAP fez os requerimentos cabíveis no âmbito penal, que é independente do civil, pois, além de ilícitos civis, os fatos configuram, em tese, crimes. Desta forma, mesmo que o prefeito consiga reverter a decisão que o afastou por 120 dias, será mantido afastado devido à decisão da ação penal proposta pela PROCAP”, explica Vanja Fontenele, acrescentando que o pedido da Procuradoria foi prontamente atendido pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.

Atuação da PROCAP

Atualmente, a PROCAP conta com 52 Procedimentos de Investigação Criminal (PIC) em andamento, que podem virar inquérito ou denúncia criminal. Os PICs são instaurados a partir de investigações realizadas pelo MPCE que podem envolver agentes com foro privilegiado por prerrogativa de função.

Até o momento, 13 investigações foram ajuizadas contra agentes públicos com privilégio de foro por prerrogativa de função, que necessitam de autorização do TJCE.

Paralelamente aos PICs e às investigações ajuizadas, foram oferecidas 10 denúncias criminais que decorreram de investigações concluídas que ensejaram pedido de abertura de processo criminal. Entre elas, estão a denúncia contra o prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Antonio de Macedo, e o ex-secretário de Saúde do Município, José Damásio Soares Costa, por fraude em dispensas indevidas de licitações; e contra o prefeito de Itapajé, Ciro Mesquita da Silva Braga, e o vereador do Município Idervaldo Rodrigues Rocha, pela prática, mediante comunhão de esforços e divisão de condutas, conjunta ou isoladamente, dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informação, extravio de documento, fraude processual, peculato, fraude em procedimento licitatório e lavagem de capitais.

Foram deflagradas ainda quatro operações pela PROCAP: a Pedra do Frade, em Itapajé, que levou ao afastamento e prisão do prefeito e de um vereador do município; a Caracol, realizada em Tururu, na qual foram encontrados mais de R$ 380.000,00 em sacos plásticos na casa do prefeito, que foi afastado; a operação Divisa, no município de Ererê, em que foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura para investigação de vícios graves em licitações referentes ao exercício financeiro de 2011; e a operação Stellium, em Solonópole, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências do prefeito José Webston Nogueira Pinheiro, em Fortaleza e Solonópole, e do vereador Francisco Margello de Araújo, para averiguar denúncia de que o prefeito teria supostamente comprado o mandato do legislador municipal.

A PROCAP investiga e propõe ações que digam respeito ao cometimento de crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, no Decreto-Lei n.º 201/67 e outros previstos na legislação penal extravagante, inclusive quando cometidos em contexto de criminalidade organizada. Além disso, a Procuradoria atua também nos atos praticados por agentes públicos estaduais e municipais e/ou terceiros em situação de coautoria ou participação, que gozem de foro privilegiado por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

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