Ação da PROCAP consegue afastar prefeito de Quixadá até o fim do mandato
Atendendo
a requerimento da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a
Administração Pública (PROCAP) do Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos determinou o
afastamento liminar, por 180 dias, do prefeito de Quixadá, João Hudson
Rodrigues Bezerra, que foi, ainda, proibido de acessar ou frequentar as
dependências de qualquer repartição pública do município pelo mesmo
período. O gestor fica, assim, afastado do cargo até o fim do mandato.
A
decisão judicial decorre de ação cautelar criminal ajuizada pela PROCAP
que, a partir de investigações, observou uma série de desvios
inicialmente constatados na área da saúde pública, que teriam se
alastrado para os mais diversos setores da administração pública de
Quixadá, mergulhando o município em verdadeiro caos administrativo e
financeiro. João Hudson Rodrigues Bezerra já havia sido, inclusive,
afastado liminarmente por 120 dias em ação cautelar cível proposta pelo
MPCE por ocasião da operação Folhas em Branco, realizada pelas
Promotorias de Justiça da Comarca de Quixadá, que investiga atos de
improbidade administrativa do gestor municipal.
De
acordo com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja
Fontenele, estão sendo apurados diversos crimes elencados no Decreto-lei
201/67, com indícios de desvio de verbas públicas e continuado
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de recente
descumprimento de decisões judiciais, o que, neste último caso,
acarretou o afastamento do prefeito pelo juízo da Comarca de Quixadá, no
âmbito cível, atendendo pedido das Promotorias de Justiça da Comarca.
“Requeremos
o afastamento do prefeito de Quixadá porque surgiram indícios de que o
investigado, no exercício das funções públicas, continuou a praticar
atos delituosos, o que inclusive já gerou o afastamento dele pelo juízo
de Quixadá. Assim, a PROCAP fez os requerimentos cabíveis no âmbito
penal, que é independente do civil, pois, além de ilícitos civis, os
fatos configuram, em tese, crimes. Desta forma, mesmo que o prefeito
consiga reverter a decisão que o afastou por 120 dias, será mantido
afastado devido à decisão da ação penal proposta pela PROCAP”, explica
Vanja Fontenele, acrescentando que o pedido da Procuradoria foi
prontamente atendido pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.
Atuação da PROCAP
Atualmente,
a PROCAP conta com 52 Procedimentos de Investigação Criminal (PIC) em
andamento, que podem virar inquérito ou denúncia criminal. Os PICs são
instaurados a partir de investigações realizadas pelo MPCE que podem
envolver agentes com foro privilegiado por prerrogativa de função.
Até
o momento, 13 investigações foram ajuizadas contra agentes públicos com
privilégio de foro por prerrogativa de função, que necessitam de
autorização do TJCE.
Paralelamente
aos PICs e às investigações ajuizadas, foram oferecidas 10 denúncias
criminais que decorreram de investigações concluídas que ensejaram
pedido de abertura de processo criminal. Entre elas, estão a denúncia
contra o prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Antonio de Macedo, e o
ex-secretário de Saúde do Município, José Damásio Soares Costa, por
fraude em dispensas indevidas de licitações; e contra o prefeito de
Itapajé, Ciro Mesquita da Silva Braga, e o vereador do Município
Idervaldo Rodrigues Rocha, pela prática, mediante comunhão de esforços e
divisão de condutas, conjunta ou isoladamente, dos crimes de associação
criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica,
inserção de dados falsos em sistema de informação, extravio de
documento, fraude processual, peculato, fraude em procedimento
licitatório e lavagem de capitais.
Foram
deflagradas ainda quatro operações pela PROCAP: a Pedra do Frade, em
Itapajé, que levou ao afastamento e prisão do prefeito e de um vereador
do município; a Caracol, realizada em Tururu, na qual foram encontrados
mais de R$ 380.000,00 em sacos plásticos na casa do prefeito, que foi
afastado; a operação Divisa, no município de Ererê, em que foram
cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura para
investigação de vícios graves em licitações referentes ao exercício
financeiro de 2011; e a operação Stellium, em Solonópole, na qual foram
cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências do prefeito José
Webston Nogueira Pinheiro, em Fortaleza e Solonópole, e do vereador
Francisco Margello de Araújo, para averiguar denúncia de que o prefeito
teria supostamente comprado o mandato do legislador municipal.
A
PROCAP investiga e propõe ações que digam respeito ao cometimento de
crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, no
Decreto-Lei n.º 201/67 e outros previstos na legislação penal
extravagante, inclusive quando cometidos em contexto de criminalidade
organizada. Além disso, a Procuradoria atua também nos atos praticados
por agentes públicos estaduais e municipais e/ou terceiros em situação
de coautoria ou participação, que gozem de foro privilegiado por
prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
(TJCE).
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