sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Parada na Receita

Auditores-Fiscais da Receita Federal paralisam atividades

Como parte da mobilização nacional pela aprovação PL 5864/2016 (http://migre.me/v2Lme), os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizaram mais um dia de paralisação das atividades. Em razão do descumprimento do acordo firmado com o governo Federal, a categoria decidiu, além das paralisações às terças e quintas, realizar apenas 30% dos trabalhos que contribuem diretamente para a arrecadação da União, concentrando esforços em processos como os de restituição de tributos. Os Auditores-Fiscais são fundamentais para a arrecadação do país e o investimento na valorização desses profissionais tem retorno garantido. Segundo dados da Receita Federal, o órgão arrecadou, em 2015, cerca de R$ 1,2 trilhão. Isso significa que cada Auditor-Fiscal contribuiu, em média, para a arrecadação de R$ 112,5 milhões. As fiscalizações realizadas por esses profissionais resultaram no somatório de R$ 150 bilhões apenas no ano de 2014. O crédito médio lançado por Auditor-Fiscal em 2014 (R$ 52,4 milhões) é quase duzentas vezes o custo anual com sua remuneração, tomando por base a maior. A categoria ainda é responsável por áreas importantíssimas como o julgamento administrativo, controle aduaneiro e pesquisa e investigação.

A ação tem como intuito chamar a atenção do governo e do Congresso Nacional para a necessária aprovação da íntegra da pauta da categoria, que tramita na Câmara dos Deputados. O reajuste acordado é de 21,3%, sendo 5,5% este ano, 5% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019 e não cobre sequer a inflação passada, quicá a futura. A remuneração dos Auditores-Fiscais da Receita Federal vem amargando forte desvalorização nos últimos anos e hoje está inferior às remunerações dos Fiscais de praticamente todos os Estados. A mobilização ocorre em todo o país. Nos próximos dias serão intensificadas outras ações do movimento, como a entrega dos cargos de chefia.

Na última quinta (14), a categoria realizou operação padrão no Porto do Pecém, atingindo também o setor de exportações. Nas importações, desde a retomada da operação padrão, no último dia 05 de setembro, houve um incremento considerável no percentual de despachos de mercadorias selecionados para conferência aduaneira. Isso ocorreu nos portos do Pecém e Mucuripe e setor de cargas do aeroporto Pinto Martins. Além disso, os Auditores estão realizando uma conferência mais rigorosa tanto da documentação, quanto das mercadorias nas três unidades. Isso tem provocado uma demora adicional na liberação das mercadorias com impacto proporcional à dimensão das unidades.

 Entenda o movimento

Em março, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil firmaram acordo com o Governo Federal, após mais de um ano de negociações. Imediatamente, a categoria retornou às suas atividades plenas. No entanto, o governo somente enviou em julho ao Congresso Nacional o texto legal para implementação dos termos acordados, o que implicou no descumprimento parcial do acordo, pois inviabilizou a implementação do reajuste já no mês de agosto deste ano.
Os Auditores-Fiscais são fundamentais não só para o provimento de recursos financeiros para o Estado, mas também no combate a crimes como sonegação fiscal, contrabando, tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro, razão pela qual é urgente a aprovação dos mínimos dispositivos protetivos inseridos no PL.

Para os Auditores-Fiscais é inadmissível qualquer retrocesso na pauta mínima acordada, tendo em vista que inúmeras concessões já foram feitas em prol do consenso durante o longo processo negocial.

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