quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Não aceite banco pisando em voce

 
Procon Fortaleza encaminha recomendação para proteção de consumidores durante greve bancária
Ao todo, oito pontos devem ser observados pelos bancos, sendo cabível medidas judiciais em caso de descumprimento
O Procon Fortaleza, na busca da execução da política de proteção e defesa dos consumidores do Município de Fortaleza, encaminhou nesta quarta-feira (14/09), oito pontos nas recomendações administrativas para a Associação de Bancos do Estado do Ceará (ABANCE) e para a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), com intuito de proteger consumidores durante o período de paralisação dos bancos em decorrência da greve desta categoria.
O documento tem o objetivo de salvaguardar os direitos dos consumidores. O descumprimento das recomendações, segundo o Procon Fortaleza, acarretará na adoção de medidas judiciais e administrativas, como forma de proteger os direitos do consumidor, evitando assim prejuízos que possam advir em razão da greve dos bancários.
De acordo com Cláudia Santos, Diretora Geral do Procon Fortaleza, "A medida visa a proteção dos direitos dos consumidores durante o período de greve. A recomendação busca advertir os bancos, para que observem o seu cumprimento, pois em caso de descumprimento, serão aplicadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Lembrando que o consumidor pode e deve realizar denúncias ou formalizar reclamações pelos canais de atendimento do órgão", afirmou.
A ação é embasada no uso de atribuições legais, em conformidade com as disposições contidas no art. 50, incisos da Lei Complementar nº 176/2014, que atribui ao PROCON a finalidade de elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Município de Fortaleza.
Veja as oito pontuações da Recomendação aos bancos a serem seguidas durante o período de greve:
"1. Abstenham-se os filiados de bloquear os terminais eletrônicos para depósito, mantendo-os em perfeito funcionamento com todas as opções aos usuários, como se em atendimento nos guichês das agências;
  1. Revoguem as limitações impostas em relação a saques e outros serviços (a exemplo de pagamentos onde o caixa eletrônico lança a informação de que o limite diário para pagamento foi excedido);
  2. Desonerem os consumidores da cobrança de quaisquer taxas referente a devolução de cheques ocorridos no período da greve, eis que o sistema de compensação bancária permanece ativo e os correntistas estão encontrando dificuldades para realizar depósito bancário quer pela falta de envelopes, quer pela falta de opção ou bloqueio nos caixas eletrônicos;
  3. Abstenham-se de cobrar a chamada taxa de manutenção de conta corrente, ante a impossibilidade de utilização dos serviços dela decorrentes, durante o período da greve;
  4. Disponibilizem empregados/terceirizados para auxiliar aos consumidores com dificuldades na utilização dos serviços alternativos, compreendendo os hipossuficientes, tais como os idosos, portadores de necessidades especiais, dentre outros;
  5. Garantam aos consumidores o livre acesso aos caixas eletrônicos, assim como o abastecimento regular dos mesmos;
  6. Evitem a negativação dos correntistas juntos aos serviços de proteção ao crédito e SERASA, durante o período da greve;
  7. Promovam a competente divulgação do conteúdo desta Recomendação entre os seus filiados."

SERVIÇO
Denúncias podem ser realizadas através:
Aplicativo
Procon Fortaleza

Site da Prefeitura de Fortaleza

Sedes
Procon Centro (Rua Major Facundo, 869)
Procon Vapt-Vupt – ao lado do terminal da Messejana
Procon Vapt-Vupt – ao lado do terminal do Antônio Bezerra

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