Procon Fortaleza encaminha recomendação para proteção de consumidores durante greve bancária
Ao todo, oito pontos devem ser observados pelos bancos, sendo cabível medidas judiciais em caso de descumprimento
O Procon Fortaleza, na busca
da execução da política de proteção e defesa dos consumidores do
Município de Fortaleza, encaminhou nesta quarta-feira (14/09), oito
pontos nas recomendações administrativas para a
Associação de Bancos do Estado do Ceará (ABANCE) e para a Federação
Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), com intuito de proteger consumidores
durante o período de paralisação dos bancos em decorrência da greve
desta categoria.
O documento tem o objetivo de
salvaguardar os direitos dos consumidores. O descumprimento das
recomendações, segundo o Procon Fortaleza, acarretará na adoção de
medidas judiciais e administrativas, como forma de proteger os direitos
do consumidor, evitando assim prejuízos que possam advir em razão da
greve dos bancários.
De acordo com Cláudia Santos, Diretora
Geral do Procon Fortaleza, "A medida visa a proteção dos direitos dos
consumidores durante o período de greve. A recomendação
busca advertir os bancos, para que observem o seu cumprimento, pois em
caso de descumprimento, serão aplicadas as medidas judiciais e
administrativas cabíveis. Lembrando que o consumidor pode e
deve realizar denúncias ou formalizar reclamações pelos canais de
atendimento do órgão", afirmou.
A ação é embasada no
uso de atribuições legais, em conformidade com as disposições contidas
no art. 50, incisos da Lei Complementar nº 176/2014, que atribui ao
PROCON a finalidade de elaborar e executar a política de proteção e
defesa dos consumidores do Município de Fortaleza.
Veja as oito pontuações da Recomendação aos bancos a serem seguidas durante o período de greve:
"1. Abstenham-se os filiados de bloquear
os terminais eletrônicos para depósito, mantendo-os em perfeito
funcionamento com todas as opções aos usuários, como se em atendimento
nos guichês das agências;
- Revoguem as limitações impostas em relação a saques e outros serviços (a exemplo de pagamentos onde o caixa eletrônico lança a informação de que o limite diário para pagamento foi excedido);
- Desonerem os consumidores da cobrança de quaisquer taxas referente a devolução de cheques ocorridos no período da greve, eis que o sistema de compensação bancária permanece ativo e os correntistas estão encontrando dificuldades para realizar depósito bancário quer pela falta de envelopes, quer pela falta de opção ou bloqueio nos caixas eletrônicos;
- Abstenham-se de cobrar a chamada taxa de manutenção de conta corrente, ante a impossibilidade de utilização dos serviços dela decorrentes, durante o período da greve;
- Disponibilizem empregados/terceirizados para auxiliar aos consumidores com dificuldades na utilização dos serviços alternativos, compreendendo os hipossuficientes, tais como os idosos, portadores de necessidades especiais, dentre outros;
- Garantam aos consumidores o livre acesso aos caixas eletrônicos, assim como o abastecimento regular dos mesmos;
- Evitem a negativação dos correntistas juntos aos serviços de proteção ao crédito e SERASA, durante o período da greve;
- Promovam a competente divulgação do conteúdo desta Recomendação entre os seus filiados."
SERVIÇO
Denúncias podem ser realizadas através:
Aplicativo
Procon Fortaleza
Site da Prefeitura de Fortaleza
Sedes
Procon Centro (Rua Major Facundo, 869)
Procon Vapt-Vupt – ao lado do terminal da Messejana
Procon Vapt-Vupt – ao lado do terminal do Antônio Bezerra
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