quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Vamos ao jurídico



TRE receberá listas de gestores com contas rejeitadas pelo TCM e TCE 

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará receberá nesta sexta-feira, 12/8, às 10 horas, as listas de gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas do Município e do Estado. A cerimônia de entrega acontecerá na Sessão da Corte do TRE-CE, presidida pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes. Os presidentes do TCM e do TCE, conselheiros Francisco Aguiar e Edilberto Pontes, farão a entrega das listas ao presidente do TRE-CE, na presença dos membros da Corte da Justiça Eleitoral. 
Os gestores incluídos nas listas podem estar sujeitos ao indeferimento do registro de candidatura, caso pleiteiem concorrer aos cargos de prefeito ou vereador nas eleições municipais deste ano. A informação à Justiça Eleitoral é exigida pela Lei nº 9.504/97, que determina aos tribunais de contas disponibilizar, até o dia 15 de agosto, os nomes daqueles que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargo por funções públicas, rejeitadas por decisão irrecorrível dessas cortes. 
De acordo com as assessorias do TCM e do TCE, as listas com os nomes dos gestores estarão disponíveis nos sites dos dois tribunais, a partir da entrega ao TRE-CE.

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