Comissão Interamericana de Direitos Humanos analisa impeachment e cobra informações do Estado brasileiro
Em atenção a uma petição que solicita medidas cautelares para suspender a tramitação do processo de impeachment, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu explicações ao governo brasileiro sobre o caso.
O
pedido de explicações é o primeiro passo para que a CIDH decida sobre a
admissibilidade da petição, assinada pelos deputados federais petistas
Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira. Na notificação, a Comissão
solicita mais informações sobre o que foi feito para manter a
legalidade do processo, quais os fundamentos da acusação, sobre a
existência de recursos judiciais pendentes, entre outras questões. O
governo interino tem até a próxima quinta-feira, 25 de agosto, para
responder à Comissão.
A
Comissão é um órgão autônomo ligado à Organização dos Estados
Americanos, que investiga denúncias de violação à Convenção Americana de
Direitos Humanos e a outros tratados interamericanos. Qualquer pessoa
que tenha esgotado os recursos jurídicos nacionais pode enviar petições à
CIDH. Mas há exceções, já que falhas no devido processo legal e a
parcialidade da Justiça podem ser justamente a violação a ser
investigada. Caso decida pela admissibilidade do caso, a Comissão
investigará a denúncia e pode formular recomendações ao Estado
responsável. No limite, caso o Estado não atenda às recomendações, o
caso pode ser encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Para situações de gravidade e urgência, a Comissão pode solicitar que o
Estado adote medidas cautelares para impedir danos irreparáveis à vítima
de uma violação de direitos fundamentais.
Este é o caso da presidenta Dilma: como não há crime, frente à ausência de fundamentos legais para o processo de impeachment
e à omissão do Judiciário, os deputados petistas solicitaram medidas
cautelares à CIDH. Após receber e analisar as informações providas pelo
Estado brasileiro, a Comissão pode outorgar as medidas cautelares.
Como
dito, a solicitação de informações ao governo brasileiro é ainda o
primeiro passo para a análise das medidas cautelares. Embora a
capacidade de incidir de fato sobre os judiciários nacionais seja
limitada e as decisões da CIDH e da Corte tenham sido majoritariamente
ignoradas pelo Brasil, este primeiro procedimento da Comissão tem um
peso simbólico importante para a defesa da presidenta Dilma, na medida
em que dá visibilidade ao golpe disfarçado de procedimento
constitucional.
Serra e a tentativa de “compra de voto” do Uruguai
Nesta
semana, a crise política no Mercosul se desdobrou em novo capítulo,
desta vez com o mal-estar criado pelo Brasil no Uruguai. No dia 15 de
agosto, o jornal El Pais noticiou que o chanceler e
vice-presidente uruguaio Rodolfo Nin Novoa acusou o Brasil de tentar
comprar o voto do país no caso da presidência pro tempore do Mercosul,
durante a viagem de Serra e Fernando Henrique Cardoso a Montevidéu, em 5
de julho. As declarações vieram a público a partir das notas
taquigráficas de uma reunião da Comissão de Assuntos Internacionais da
Câmara de Deputados, na qual Nin Novoa declarou que o governo uruguaio
não gostou “que o chanceler Serra tenha vindo ao Uruguai para dizer –
publicamente e por isso digo – que vinham com a pretensão de que se
suspendesse a transferência [da presidência para a Venezuela] e, além
disso, de que, caso se suspendesse, nos levariam em suas negociações com
outros países, como querendo comprar o voto do Uruguai”. Com o caso
tornado público, Serra escalou o mal estar, ao convocar o embaixador
brasileiro para consultas. Embora o chanceler uruguaio tenha declarado
que o episódio foi um mal-entendido, o caso soma-se a outros equívocos
do interino José Serra, que vão de gafes diplomáticas ao fomento
explícito do desentendimento, em posturas incompatíveis com o cargo de
chanceler.
Ainda nesta semana, Serra recebeu novamente líderes da oposição
venezuelana e qualificou o país de “regime autoritário”. Foi mais um
reforço na linha adotada pelo interino, que vem alimentando a crise na
Venezuela e ignorando os esforços de mediação da Unasul. Ao assumir
explicitamente o lado da oposição, Serra partidariza a ação externa do
país e elimina qualquer possibilidade de o Brasil contribuir para a
mediação e a busca de uma saída negociada para a crise no país vizinho.
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