O olhar da Fundação Perseu Abramo para ato de Lula e suas consequencias

Ano 1 - nº 18 - 03 de agosto de 2016 Petição de Lula na ONU, contra Moro e os abusos de poder Na quinta-feira (28/7), o ex-presidente Lula enviou uma petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na qual denuncia o Juiz Sérgio Moro e procuradores da República que atuam na Operação Lava-Jato de falta de imparcialidade, abuso de poder e violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A petição condena a condução coercitiva de que Lula foi vítima, em março deste ano, assim como a privação da liberdade sem previsão legal, a divulgação de conversas interceptadas e os inúmeros vazamentos seletivos de informações para a imprensa na Operação Lava-Jato. O documento alega que os procedimentos contrariam os previstos em lei, o que requer: direito a um tribunal independente e imparcial; garantia da presunção de inocência, até que se prove culpa por lei; proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra ou reputação, que no caso do ex-chefe de Estado foram violadas. A entrega do documento repercutiu em veículos da mídia de 48 países. O Jornal The Guardian criticou o fato de o juiz manter suspeitos presos até obter uma delação, o Financial Times alegou que o caso procura colocar regras aos promotores e o Bloomberg diz que a ONU pode fazer recomendações para as autoridades brasileiras reverem seus métodos e corrigir seus procedimentos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudiou a iniciativa de Lula de encaminhamento da petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. Em resposta, a defesa do ex-presidente alegou que o poder do Estado não é ilimitado e as medidas legais, em tratados internacionais subscritos pelo Brasil, servem para impedir ações arbitrárias ou ilegais de agentes estatais contra qualquer cidadão. A defesa também afirma que o combate à corrupção é fundamental, mas somente será legítimo se realizado em conformidade com a lei e as instituições. Na mesma tarde, como forma de retaliação, a Justiça Federal do Distrito Federal tornou Lula réu na Operação Lava Jato com base no argumento de tentativa de obstrução da justiça, que consta na delação de Delcídio do Amaral, senador cassado. A atuação impune do juiz Sérgio Moro, que comanda a Operação Lava Jato, está gerando outros Sérgios Moros, juízes de primeira instância em outras regiões do país que agem de modo semelhante, com abuso de poder. Réu em Brasília, os processos contra Lula podem seguir o mesmo rumo em Curitiba, Porto Alegre e São Paulo. O objetivo é torná-lo ficha-suja, impossibilitando-o de disputar as eleições de 2018, para a qual seu nome lidera nas intenções de voto, segundo pesquisas de opinião pública divulgadas no final de julho. A comissão do Impeachment no Senado Após o recesso de 15 dias, a Comissão Especial do Impeachment no Senado votará nessa semana o parecer do relator, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). O conteúdo do relatório tenta legitimar o golpe com malabarismos jurídicos, como tem sido desde o início. Após ter sido lido na terça (2/8) e discutido na quarta, será votado na quinta-feira (4/8). Posteriormente, será enviado para votação em Plenário, onde a aprovação depende de maioria simples, o que leva o processo adiante e inicia o julgamento da presidenta Dilma Rousseff. Segundo Ricardo Lewandowski, presidente do STF que presidirá as sessões plenárias do julgamento do impeachment, o processo deve se encerrar no dia 29 de agosto, em votação na qual a aprovação deve ser dada por maioria qualificada de dois terços dos senadores, 54, e a rejeição por um terço, 28 senadores. Na última semana, o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo entregou a defesa da presidenta ao relator. Em sua defesa, Cardozo destaca o parecer do Ministério Público Federal, que arquivou o processo criminal sobre as pedaladas. Além disso, cita o desvio de finalidade na aceitação do processo de impeachment, que se deu por vingança de Eduardo Cunha, e as gravações que mostram Romero Jucá articulando o golpe. Cardozo demonstra, em sua defesa, que pedaladas jurídicas são argumentos para atender à mera vontade política dos golpistas, contrariando a natureza do processo e como desculpas para a usurpação do poder. Segundo Cardozo, tal malabarismo tornará difícil para Anastasia cumprir as ordens de seu partido, o PSDB. Em seu relatório, lido na terça-feira (2/8) na Comissão, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que a presidenta Dilma cometeu ilegalidades e que o processo deve seguir para julgamento final no Senado. Contrariando a perícia do Senado, que isentou a presidente Dilma de responsabilidade nas pedaladas, Anastasia diz que a presidente Dilma foi “irresponsável” e que ela teria se omitido. Segundo o relator tucano, as pedaladas seriam associadas à crise econômica e teriam causado desconfiança nos investidores e perda da credibilidade do país na economia. O senador não cita que entre as causas do aprofundamento da crise econômica está o acirramento da crise política, alimentada pela postura dos setores derrotados nas eleições de 2014, incluindo o próprio relator tucano, e a ofensiva golpista que se iniciou quando foi anunciado o resultado das urnas, dificultando a governança do país e piorando cada dia mais a crise política. Fim do recesso parlamentar e primeiras votações na Câmara De volta do recesso parlamentar, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou duas propostas de prioridade para o poder Executivo: a primeira, que tramita em regime de urgência, é a PL 257/16 que prevê a renegociação das dívidas dos estados dando prazo de até vinte anos e, em contrapartida, exige redução das despesas com pessoal e incentivos fiscais. O projeto incorpora pagamento de parcelas menores a partir de janeiro de 2017, quando os estados começarão a pagar 5,5% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir 100% em 2018. A ideia é dar fôlego aos estados para recuperarem suas finanças. Segundo Maia, o projeto beneficia todos os estados, que avalia a situação da maioria como ruim. Governadores de estados do Norte e do Nordeste, no entanto, não se consideram beneficiados, uma vez que as dívidas se concentram em estados do Sul e do Sudeste. O segundo é a proposta que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única no regime de partilha de produção do pré-sal (PL 4567/16), que também tramita em regime de urgência e poderá ser analisado no Plenário logo após a votação da renegociação das dívidas estaduais. Paralelamente, o Conselho de Administração da Petrobras  anunciou a venda do primeiro campo do pré-sal, na Bacia de Santos, na última quinta feira (28/7), por um preço base da negociação de US$ 2,5 bilhões (R$8,5 milhões). Com a venda da participação da Petrobras no bloco exploratório da Bacia de Santos, atualmente operado pela Petrobras (66%) em parceria com a Petrogal Brasil (14%), Queiroz Galvão Exploração e Produção (10%) e Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás (10%), tem início o desmonte da maior estatal brasileira. As negociações foram abertas com a norueguesa Statoil Brasil Óleo e Gás, com quem a Petrobras pretende ampliar sua parceria.  No campo negociado, recentemente foi descoberta a reserva denominada Carcará, uma das maiores reservas de petróleo descobertas no mundo nos últimos anos. Nessa segunda feira (1/8), sindicatos filiados à FUP (Federação Única dos Petroleiros) iniciaram paralisação contra a venda dos chamados campos maduros terrestres da Petrobras. A concessão dos 104 poços de exploração colocados à venda, dos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia e Espírito Santo são altamente produtivos (juntos produzem em média, 35 mil barris de petróleo por dia) e  estão sendo entregues praticamente de graça. O coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, também condenou a venda da participação da estatal na Reserva de Carcará, na Bacia de Santos à petrolífera norueguesa Statoil Brasil Óleo e Gás. Segundo a FUP, a reserva de Carcará, da Bacia de Santos, é comprovadamente de alta produtividade de pré-sal, e nada justifica a venda de um campo de petróleo que, no mínimo, renderia à Petrobras R$ 22 bilhões pelo valor de R$ 8,5 bilhões. Os sindicatos pretendem resistir à ofensiva do governo golpista para privatizar a petroleira estatal. Além das prioridades do Executivo, outro ponto de pauta é a PEC 241/16, anunciada como a principal proposta do governo interino no campo econômico. A PEC limita as despesas da União ao teto dos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA), durante 20 anos. O texto acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, e proíbe o uso da variação do Produto Interno Bruto (PIB), como justificativa para o crescimento de despesas mesmo nessas áreas já deficitárias, dando início ao desmonte do Estado.