Desembargadora Iracema Vale participa de mobilização
nacional contra PLP 257/2016
A
presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora
Iracema Vale, encontra-se em Brasília onde lidera movimento de
mobilização estadual contra o projeto de lei complementar
(PLP) 257/2016. Também participam de iniciativas semelhantes os demais
presidentes dos Tribunais de Justiça do país. O objetivo é articular
junto aos legisladores da Câmara dos Deputados a não aprovação da
proposta inicialmente apresentada.
O
projeto, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, propõe
modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promovendo uma
série de alterações orçamentárias nos judiciários
estaduais. Entre as mudanças, está a inclusão dos gastos com
pensionistas e aposentados em despesas de pessoal, bem como aqueles
relacionados à terceirização de mão de obra. Com a alteração, o limite
de 6% imposto pela LRF seria ultrapassado, provocando a
necessidade de uma redução significativa no gasto com pessoal. Tal
medida acarretaria na redução de cargos comissionados, diminuição na
jornada de trabalho com redução salarial e possível demissão de
servidores não estáveis.
Uma
das consequências dessas ações seria a diminuição na prestação
jurisdicional, prejudicando a população que necessitar do atendimento da
Justiça. Além do Judiciário, Ministérios Públicos
e Defensorias também seriam prejudicados.
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