COPEN emite nota
pública sobre posição do STF que trata de ausência de vagas nos regimes
semiaberto e aberto
O
Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN) divulgou nesta segunda-feira
(04/07) uma Nota Pública com a posicição do órgão quanto a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), que na última semana do mês de junho aprovou a redação
da Súmula Vinculante n. 56, que trata de ausência de vagas nos regimes
semiaberto e aberto.
O
Conselho entende que "a posição do STF sobre o assunto demonstra que a
questão penitenciária continua sendo tratada com descaso pelo Poder Executivo.
Mandar o condenado para casa, a fim de que permaneça em prisão domiciliar,
atende ao direito individual dele, mas não atende ao interesse social da
execução penal."
A
nota afirma ainda que "preocupa-se o COPEN que o Governo do Estado do
Ceará ancore-se nesta orientação do STF para tardar ainda mais os investimentos
de reformas e construções de novas unidades para o cumprimento de pena nos
regimes semiaberto e aberto, negando o disposto na Lei de Execução Penal."
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