MPCE propõe Ação Civil Pública contra Município de Pacajus para garantir pagamento de servidores
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), propôs, nesta terça-feira
(12/07) Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Pacajus para
assegurar o pagamento do salário dos servidores da Prefeitura Municipal,
que vem sendo pago constantemente em atraso. Desde dezembro de 2014,
esta é a terceira ação que o MPCE move contra o Município de Pacajus
tratando sobre salários atrasados.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pela ação, o Município de Pacajus atrasa sistematicamente o pagamento dos
salários de seus servidores e funcionários. “Somente parte dos
servidores públicos do município perceberam a remuneração referente ao
mês de maio e junho de 2016. Existem ainda servidores comissionados e
temporários com mais de 02 meses de atraso e ao ponto dos próprios
Procuradores do Município estarem com os vencimentos atrasados”, expõe
na petição inicial o promotor de Justiça.
“Malgrado estivesse plenamente consciente da temerária situação
acoimada aos servidores públicos e do estado da intranquilidade social
disto decorrente, nenhuma postura eficaz foi tomada por parte da
Administração Municipal, para solucionar ou, ao menos, abrandar esta
dura realidade. Ao contrário, vem reiteradamente atrasando os salários
dos servidores efetivos e temporários e, quando paga as referidas
verbas, o faz de forma intercalada e sem dia fixo, geralmente no fim do
mês seguinte ao trabalhado, descumprindo, inclusive, cláusula contratual
que estabelece pagamento até o dia 10 do mês ao vencido, no caso dos
professores contratados temporariamente”, detalha o promotor.
O promotor de Justiça destaca ainda os efeitos desse atraso na
sociedade local: “graves são os efeitos suportados pela população de
Pacajus, que fica privada de se valer da prestação de serviços públicos
essenciais, bem como, tem escassa circulação de divisas no comércio
local, já que boa parte do dinheiro que circula na aludida localidade é
oriunda da percepção auferida pelos servidores. De outro lado, com o
inadimplemento e atraso nos seus vencimentos, os servidores têm abalada
sua estrutura familiar, passando a viver de favor de parentes e, quando
possível, de empréstimos a juros exorbitantes. Violenta-se a dignidade
do funcionalismo municipal, composto em sua maioria por pessoas muito
humildes, que têm no seu salário a única fonte de sustento, a garantia
para a satisfação de necessidades fundamentais e indisponíveis”.
O membro do MPCE fez, na ação, pedido liminar do bloqueio de 60% de
todos os valores creditados na conta-corrente da Prefeitura Municipal de
Pacajus, nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal da
cidade, bem como das contas-correntes referente às cotas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), necessários à cobertura dos proventos do funcionalismo
público, diante do inquestionável caráter alimentar dos salários dos
servidores para garantir o pagamento deles.
Iuri Rocha requer ainda que o Município se abstenha de utilizar
qualquer recurso bloqueado ou não bloqueado, dentro de cada mês, de
saldar crédito que não tenha natureza alimentícia enquanto não forem
quitados os salários de todos os servidores, inclusive comissionados e
contratados, sob pena de multa direta ao prefeito no valor de R$
20.000,00, sem prejuízo do enquadramento no crime de desobediência.
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