Assembleia aprova contas do governo e área de segurança no entorno da Casa
O
Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a ordem do dia da
sessão plenária desta quinta-feira (14/07), as contas do Governo do
Estado no exercício de 2015. O decreto legislativo nº 2/2016, de autoria
da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa, foi aprovado
com 31 votos a favor e oito contra.
Foram
aprovados ainda pelos deputados quatro projetos de lei do Poder
Executivo, além de dois projetos de lei e um projeto de indicação de
autoria de parlamentares.
O projeto de lei nº
73/16, oriundo da mensagem nº 8.021/16, autoriza o Chefe do Poder
Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes
pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de
domínio da CE-040 e dos imóveis situados exclusivamente na faixa não
edificável.
Foi aprovado ainda o projeto de lei
nº 75/16, oriundo da mensagem nº 8.023/16, que autoriza a transferência
de recursos financeiros, por meio de convênios, para execução do
Programa de Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural.
Segurança
Além
disso, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 81/16, do deputado
Joaquim Noronha (PRP), que cria área de segurança da sede e do entorno
do Poder Legislativo do Estado do Ceará. O texto foi aprovado com uma
emenda de Plenário do deputado Renato Roseno (Psol).
Também
foi aprovado o projeto de lei nº 158/16, do deputado João Jaime (DEM),
que estabelece parâmetros para a determinação de limites para ocupação
das Áreas de Preservação Permanente de lagos e lagoas localizadas em
perímetros urbanos no Ceará. O projeto foi aprovado com uma emenda do
próprio autor.
A Casa também aprovou o projeto
de indicação nº 20/16, do deputado Júlio César Filho (PDT), que sugere o
pagamento de auxílio-alimentação aos policiais civis do Estado do
Ceará.
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