quarta-feira, 27 de julho de 2016

Heitor arruma confusão com farol baixo


Heitor Férrer dá entrada em ação popular contra Lei do Farol Baixo

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada, nesta terça-feira (26), em ação popular na 10ª Vara Federal para desobrigar o uso do farol baixo aceso nas rodovias que cortam as cidades do Ceará. Em vigor desde o dia 08 de julho, a lei federal 13.290/2016 obriga os motoristas a manterem o farol aceso com luz baixa nas rodovias estaduais e federais. O não cumprimento da determinação implica multa no valor de R$ 85,00 e a perda de quatro pontos na habilitação de motorista.

No documento protocolado na Justiça Federal, o parlamentar afirma que a lei lesa a sociedade com o “aumento de despesa, sem circunscrição para o ato e sem nenhuma sinalização de aviso, tipicamente objetivando angariar lucros com o ir e vir do cidadão”, pedindo, assim, a suspensão da aplicação da lei e a respectiva fiscalização nas vias do perímetro urbano do Estado do Ceará.

“Nós não conseguimos entender como, pelo fato de uma rodovia estar nas cidades, você se obrigue a ligar os faróis. Portanto, a iniciativa é no sentido de que o cidadão não seja multado. Nós apelamos para a sensibilidade do juiz para que atenda ao que nós estamos pedindo, que é uma medida cautelar, para não obrigar as pessoas a ligar os faróis dentro das cidades por onde as rodovias passem”, afirmou Heitor em vídeo publicado nas suas redes sociais sobre a ação.

No mesmo sentido, Heitor Férrer também apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa. No projeto, o parlamentar propõe que a lei federal seja adequada para que as vias cujos trechos façam parte da malha urbana fiquem sob competência de legislação estadual, como é previsto pela Constituição Federal. A circulação fora dos perímetros urbanos continua sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A medida já foi adotada com sucesso em estados como São Paulo e Amazônia.



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