quinta-feira, 14 de julho de 2016

Faculdade multada em R$ 503 mil devido a cobrança indevida

A Faculdade Centro Universitário Estácio do Ceará, Estácio/Fic, foi multada pelo Procon Fortaleza em R$ 503.478,48 – por exigir dos alunos o pagamento de taxas extras pela emissão da declaração escolar. Para o Procon, a cobrança é abusiva, uma vez que os custos do serviço estão inseridos na mensalidade escolar. A multa foi estabelecida na última segunda-feira (11) e a faculdade tem dez dias para efetuar o pagamento ou recorrer da penalidade ao Colégio Recursal, órgão que reúne representantes de instituições da sociedade civil.
Desde o final do ano passado, centenas de estudantes realizaram denúncias ao Procon, pois além de cobrar pela primeira via da declaração escolar, a faculdade chegava a exigir o pagamento de até R$ 20,00 pela autorização virtual do documento, cuja impressão era feita pelos próprios alunos, sem nenhuma despesa ou custo para a instituição de ensino. Em março deste ano, o Procon Fortaleza propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à faculdade, que se recusou a celebrá-lo e adequar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sem comprovação
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que a faculdade não comprovou quais os custos para a emissão da declaração. “A primeira via de um documento escolar não pode ser cobrada, sob hipótese alguma, pois os custos para esse serviço já estão inseridos na mensalidade escolar”, disse. Ela também esclareceu que a segunda via de algum documento escolar até pode ser cobrada, desde que a instituição de ensino justifique as despesas para a emissão. “No caso específico da faculdade multada, os alunos realizavam a impressão por meios próprios, o que reitera mais uma vez, a cobrança ser abusiva”.
O Procon também solicitou à faculdade o balanço patrimonial e o número de alunos matriculados na instituição. Esses dados não foram fornecidos, o que já caracteriza descumprimento e infração ao CDC, tendo em vista que os órgãos de defesa do consumidor podem requerer a fornecedores de serviços ou produtos informações sobre questões de interesse do consumidor. Denúncias podem ser realizadas pela Central de Atendimento ao Consumidor 151; ou pelo aplicativo Procon Fortaleza.
Posicionamento
Em nota oficial, a faculdade afirmou que a cobrança é legal. “A Estácio informa que ainda não foi notificada pelo Procon sobre a multa aplicada e, assim que receber, irá adotar as medidas cabíveis. É importante ressaltar que as normas emitidas pelo Ministério da Educação (MEC) restringem apenas a cobrança de qualquer valor para expedição de diplomas e históricos escolares. Excluindo estes documentos citados anteriormente, não há restrição de cobrança de outros serviços. Portanto, as taxas administrativas cobradas são legais e estão previstas em resolução emitida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Por fim, a Estácio informa que todos os encargos incidentes sobre a atividade educacional são divulgados ao seu corpo discente e, que tais cobranças estão previstas no contrato educacional divulgado aos seus alunos, em atenção ao disposto no inciso VI, parágrafo primeiro do artigo 32 da Portaria Normativa 40/2007”, asseverou.

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