sexta-feira, 29 de julho de 2016

Em São Paulo...

Fórum Brasileiro de Segurança Pública defende a aprovação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública
 

Aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal o PL 4894/16 é um marco na defesa da transparência

São Paulo, 29 de julho de 2016 – A Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, é fundamental para o aperfeiçoamento da gestão de segurança pública no País. Essa é a avaliação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). “O Fórum vem trabalhando há uma década para tornar mais transparente os números de segurança pública no Brasil. Essa Lei, se aprovada, irá possibilitar consolidar e difundir o conhecimento produzido sobre o tema no Brasil e incentivar a avaliação como prática de gestão e formulação de estratégias no setor”, ressalta o vice-presidente do Conselho de Administração da entidade, Renato Sérgio de Lima.
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PL 4894/16 estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos de segurança da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta determina que todos os órgãos de Segurança Pública devem criar um banco de dados abrangente sobre ocorrências e estatísticas do setor que deverá ser divulgado em forma de relatório aberto à sociedade. “Esse é um passo adiante, um aperfeiçoamento natural da Sinesp, na medida em que propiciaria mais transparência e divulgação dos dados de segurança”, avalia Lima.
O banco de dados, definido no PL, deve ser atualizado anualmente e notificará informações ainda pouco disseminadas, como a letalidade e vitimização policial. Pelo Projeto de Lei tais dados deverão ser acompanhados pelo resumo dos principais dados sobre número de ocorrências registradas envolvendo mortes decorrentes de intervenção policial, dos laudos periciais, dos inquéritos abertos, e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir a letalidade policial. Já a segurança dos policiais também seria reforçada já que o PL prevê a utilização dos laudos periciais e demais documentos associados a essas ocorrências para a formulação de processos de treinamento capazes de reduzir o número de mortes entre os agentes de segurança.
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O FBSP manifesta sua expectativa pela aprovação do PL, por estar, na essência, em linha com as bandeiras defendidas pela entidade, em prol da qualificação e de melhorias na gestão da segurança pública do País.

Sobre o FBSP
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental, apartidária, e sem fins lucrativos, cujo objetivo é construir um ambiente de referência e cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública em todo o País. O foco do FBSP é o aprimoramento técnico da atividade policial e da gestão de segurança pública. Por isso, avalia o planejamento e as políticas para o setor; a gestão da informação; os sistemas de comunicação e tecnologia; as práticas e procedimentos de ação; as políticas locais de prevenção; e os meios de controle interno e externo, dentre outras; sempre adotando como princípio o respeito à democracia, à legalidade e aos direitos humanos. O FBSP faz uma aposta radical na transparência enquanto ferramenta de prestação de contas e de modernização da segurança pública.

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