quinta-feira, 14 de julho de 2016

Brincando de fazer política, oposição barra votação da LDO na Assembleia do Ceará

O impasse em torno da votação do projeto do Executivo, que propõe a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, adiou o início do recesso parlamentar, previsto para começar hoje. Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), chegou a confirmar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), mas a sessão plenária de ontem encerrou antes do meio-dia, apenas com aprovação da regularização fundiária urbana implementada pelo Estado e autorização de transferência de recursos por meio de parceria para organizações da sociedade civil, dentre matérias de autoria dos parlamentares.
Para tentar resolver e apaziguar as divergências, os deputados se reuniram, ainda na tarde de ontem, nas comissões técnicas para discutir as matérias. O deputado Audic Mota (PMDB), no entanto, pediu vista, travando a votação. A proposta começou a tramitar na última terça-feira (12), quando foi lida em plenário.
Os secretários Mauro Filho, da Fazenda, e Nelson Martins, das Relações Institucionais, estiveram na Casa para prestar explicações aos parlamentares, o que não surtiu efeito. Opositores afirmam que os secretários não trouxeram as explicações devidas sobre a regulamentação da proposta.
Pelo regimento interno da AL, Audic tem até cinco dias úteis para devolver a matéria. Com isso, as sessões irão até a próxima semana. Mas, nos bastidores, acredita-se na possibilidade de o deputado peemedebista liberar antes do fim do prazo regimental. Então, a comissão voltaria a se reunir e, depois, a matéria seria votada em plenário ainda esta semana.
O deputado Roberto Mesquita (PSD), que também havia pedido vista à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), discorda da regulamentação por meio de decreto. Para ele, com a medida, a Assembleia Legislativa está sendo “mutilada”, uma vez que a lei aprovada pela Casa será regulamentada por um decreto. “Pior ainda é que, mediante decreto, será definido o funcionamento, a organização e o controle do fundo”, frisou ele, acrescentando que as empresas que terão ampliadas suas cargas tributárias, talvez não possuam condições de arcar com a majoração de impostos, que não estavam no planejamento orçamentário. “Essa mensagem, se aprovada, precisará de reparos, sob pena de forçar o fechamento de muitos postos de trabalho, em decorrência da crise”, alertou.
Audiência pública
Os deputados Heitor Férrer (PSB) e Carlos Matos (PSDB) acreditam que a matéria pode ter vícios de constitucionalidade e precisa ser detalhadamente discutida pelo parlamento. Para isso, Heitor discutiu a necessidade de se fazer uma audiência pública, com o objetivo de discutir o projeto de lei.
Na prática, o Feef prevê a redução de 10% dos benefícios e incentivos concedidos aos contribuintes do ICMS, dentre outros. A finalidade é viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará. Na avaliação de Carlos Matos, “a aprovação da matéria pode criar uma insegurança jurídica, considerando que não se pode mudar uma tributação que retroaja a benefícios concedidos”. Ainda segundo o peessedebista, é natural que o Governo do Estado precise de recursos, mas o modelo utilizado para o reequilíbrio das suas contas precisa ser repensado.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o último item da pauta e só deve ser analisada após a liberação de matérias polêmicas. Só com a aprovação da LDO, os parlamentares podem entrar em recesso.

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