Recomendação do MPF.Ce.

MPF recomenda que prefeito afastado disponibilize a sucessor documentação para prestação de contas
Recomendação foi enviada ao prefeito afastado de Quiterianópolis, José Barreto Couto Neto

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou recomendação ao prefeito afastado de Quiterianópolis, José Barreto Couto Neto, para que disponibilize ao sucessor do cargo de prefeito toda a documentação necessária para prestação de contas dos convênios firmados pela prefeitura.

A recomendação expedida pela procuradora da República Livia de Sousa também quer a devida prestação de contas de todos os convênios celebrados com o Governo Federal, cujo prazo para prestação de contas se encerre até 23 de junho. A relação de todos os convênios também deverá ser remetida à Procuradoria da República em Crateús.

No documento, o MPF também recomendou que o prefeito providencie cópia e guarde toda a documentação relacionada aos convênios executados em sua gestão, cujo prazo somente se encerrará na gestão seguinte.

Entenda - O MPF conseguiu que a Justiça Federal determinasse o afastamento do prefeito do município de Quiterianópolis, José Barreto Couto Neto, além da indisponibilidade dos bens do gestor. O prefeito é acusado de desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Saiba mais - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

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