MPF recomenda que prefeito afastado disponibilize a sucessor documentação para prestação de contas
Recomendação foi enviada ao prefeito afastado de Quiterianópolis, José Barreto Couto Neto
O
Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou recomendação ao
prefeito afastado de Quiterianópolis, José Barreto Couto Neto, para que
disponibilize ao sucessor do cargo de prefeito toda a documentação
necessária para prestação de contas dos convênios firmados pela
prefeitura.
A recomendação expedida pela
procuradora da República Livia de Sousa também quer a devida prestação
de contas de todos os convênios celebrados com o Governo Federal, cujo
prazo para prestação de contas se encerre até 23 de junho. A relação de
todos os convênios também deverá ser remetida à Procuradoria da
República em Crateús.
No documento, o MPF
também recomendou que o prefeito providencie cópia e guarde toda a
documentação relacionada aos convênios executados em sua gestão, cujo
prazo somente se encerrará na gestão seguinte.
Entenda
- O MPF conseguiu que a Justiça Federal determinasse o afastamento do
prefeito do município de Quiterianópolis, José Barreto Couto Neto, além
da indisponibilidade dos bens do gestor. O prefeito é acusado de desviar
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Saiba mais
- Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados
pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que
eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os
órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas
ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
Ministério Público Federal no Ceará
fone: (85) 3266.7457 / 3266.7458
prce-ascom@mpf.mp.br
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