Comissão de Segurança aprova porte de arma para advogados
A Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de
arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
O porte de armas é para defesa pessoal,
condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de
capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
Para o relator do projeto, deputado
Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se
defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício
da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à
segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.
Fraga propôs duas emendas para melhorar a
redação do projeto e uma emenda que inclui, no Estatuto do
Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam
licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
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