MPF move ação contra prefeito por não regulamentação da prática de kitesurf em Aquiraz
Desde 2015, procedimentos foram instaurados no MPF para tentar regulamentar a prática do esporte
O
Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação de
improbidade administrativa contra o prefeito do município de Aquiraz
(CE), Antônio Fernando Freitas Guimarães, por não ter elaborado projeto
de lei para regulamentar a prática de kitesurf no município, mesmo após
sucessivos pedidos do MPF.
Em audiência
realizada em fevereiro de 2015, na sede do MPF, ficou estabelecido um
prazo de 90 dias para que prefeituras de 17 municípios cearenses,
incluindo Aquiraz, adotassem procedimentos legais para disciplinar a
prática do esporte no litoral e em lagoas do estado. A prática de
kitesurf sem fiscalização ou regulamentação põe em risco a integridade
física de banhistas.
Na ação de improbidade,
proposta pelo procurador regional da República Francisco de Araújo
Macedo Filho, é relatado que não foram fornecidas, por parte da
prefeitura de Aquiraz, informações sobre providências para elaboração de
projeto de lei para regulamentação do esporte. O pedido do MPF foi
reiterado por meio de ofício entregue à prefeitura no dia 18 de
fevereiro de 2016, contudo também não foi obtida resposta para a
demanda.
De acordo com o procurador Macedo
Filho, “o envolvido cometeu flagrantemente ato de improbidade
administrativa ao se recusar a responder de pronto à requisição
ministerial. Além disso, é inconteste o fato de que o demandado possui
inequívoca ciência de que os ofícios ministeriais requisitórios foram
encaminhados e aguardam solução”.
Na ação, o
MPF requer o valor de R$ 10 mil para efeitos legais da causa e a
condenação do réu seguindo as sanções da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Número do processo para consulta: 0804005-44.2016.4.05.8100
Nenhum comentário:
Postar um comentário