Ação do MPCE requer
nomeação de aprovados em concurso de Antonina do Norte
O Ministério Público do Estado do
Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Antonina do
Norte, ajuizou, nesta quinta-feira (25), uma ação civil
pública contra o prefeito daquele município, Antônio Roseno Filho,
pelo cometimento de atos de improbidade administrativa com pedido de
concessão de medida liminar para demissão imediata dos servidores
temporários contratados irregularmente e nomeação dos servidores
concursados.
A ação pede que a Justiça
determine que o prefeito se abstenha (obrigação de não fazer), a
partir do deferimento da liminar, de contratar servidor temporário
para prestar serviço ao Município de Antonina do Norte, sob pena de
multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, incidente sobre o
prefeito por se tratarem de atos ilegais. Além disso, que seja
determinada a nomeação de todos os aprovados no certame público nº
002/2014, que se dará no prazo máximo de 30 dias, a contar da
decisão judicial.
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