O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da
Promotoria de Justiça da Comarca de Jati, ajuizou uma ação de
improbidade administrativa contra a prefeita do Município,
Maria de Jesus Diniz Nogueira, pelo não fornecimento de informações
requisitadas pelo MPCE. A ação, assinada pelo promotor de Justiça
Emerson Maciel Elias no último dia 3, requer a suspensão dos
direitos políticos da prefeita por cinco anos; o pagamento de multa
civil; e a proibição de contratar com o poder
público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Em
procedimento administrativo, o MPCE solicitou, através do ofício
número 182/15, cópias das folhas de pagamentos dos servidores
público do Município de Jati referente ao período de janeiro a
setembro do ano de 2015. Decorrido
o prazo sem resposta, o órgão ministerial reiterou a solicitação,
mas não obteve manifestação da gestora.
As
informações seriam imprescindíveis para a análise de propositura
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois
documentaria possível ato ímprobo do gestor municipal ao nomear
cônjuges, companheiros ou pessoas com vínculo de parentesco
consanguíneo, em linha reta ou colateral ou por afinidade até o
terceiro grau com o detentor de mandato eletivo ou com servidor em
cargo de direção, chefia ou assessoramento.
De
acordo com o promotor de Justiça Emerson
Maciel Elias,
ao se recusar a fornecer as informações requisitados pelo MPCE,
Maria de Jesus Diniz Nogueira atentou contra o princípio da
publicidade dos atos estatais e violou, consequentemente, os
princípios constitucionais
da
probidade e da moralidade administrativa.
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