TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DA EX-VEREADORA DE ORÓS LUHANNA MACIEL.


A ex-vereadora e presidente da Câmara Municipal de Orós, Luhanna Urya Maciel Bezerra, perdeu mais um recurso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em Fortaleza, onde tentava reverter sua condenação por várias irregularidades, quando à época, presidiu o legislativo oroense.

O TCM negou provimento aos embargos de declaração, interposto pela ex-vereadora, mantendo sua condenação e multa de R$ 4.256,39 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais, trinta e nove centavos), e, também, imputação de débito no valor de R$ 28.620,00 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte reias), valores que deverão ser todos atualizados para a devida execução.

Com essa decisão e outras já transitada em julgado, Luhanna Urya, não poderá mais ser candidata durante muitos anos a qualquer mandato eletivo e em qualquer eleição no Brasil. O Tribunal deverá mandar sua decisão à PROCAP - Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra Administração Pública, órgão especial do Ministério Público do Ceará, para que ela seja acionada civilmente e criminalmente, inclusive, para repor os graves prejuízos causados ao erário oroense.

Irregularidades.

1º. Não repasse de consignação de empréstimo alusivo a conta do Banco do Brasil(BB);
2º. Irregularidades na licitação convite, destinada a adquirir assessoria e consulta contábil;
3º. Ausência de documentação dos participantes;
4º. Vários documentos estão com datas posterior ao certame;
5º. Ausência de declaração em itens do edital;
6º. Ausência de prova de inscrição no CNPJ da empresa vencedora de licitações;
7º. Diversas irregularidades na liberação de ajuda de custo para vereadores residentes na zona rural;
8º. Ausência da atas que comprovem a presença de vereadores nas seções da câmara municipal de Orós;
9º. Ausência de documentos probatórios de deslocamentos;
10º. Divergência acerca do saldo financeiro final do exercício de 2010;
11º. Outras irregularidades. 

A decisão do TCM ocorreu no último dia 03 de novembro de 2015, com recomendação de publicidade a todos os vereadores que compõe a Câmara Municipal de Orós, acerca das graves irregularidades que a ex-vereadora causou.

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