Assembleia autoriza Executivo a usar recursos de Conta Única da Justiça
A
Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (29/10), o projeto
de lei n que trata da utilização de recursos oriundos de depósitos
judiciais para fins do interesse público, especificamente na
recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo
de Previdência do Estado.
A
matéria foi aprovada em plenário com 29 votos a favor, seis contra e
uma abstenção. Durante a votação, foi apresentada a emenda de Plenário
de autoria do líder do governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), e
dos deputados Agenor Neto (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Leonardo
Pinheiro (PSD), Carlos Matos (PSDB) e Walter Cavalcante (PMDB). Ela
destina parte desses recursos para despesas de capital e custeio da
saúde.
Foram
aprovadas ainda três emendas modificativas ao texto, de autoria dos
deputados Audic Mota (PMDB), Zé Ailton Brasil (PP) e Elmano Freitas
(PT), e uma supressiva, também de autoria do parlamentar petista.
Com
a aprovação da matéria, o Governo do Estado fica autorizado a fazer uso
de até 70% dos recursos geridos atualmente pelo Tribunal de Justiça do
Ceará. O restante fica de reserva para o pagamento das partes vencedoras
dos processos após determinação da Justiça. O valor gira em torno de R$
1,2 bilhão.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei complementar de
autoria do Poder Executivo que autoriza o aditamento e a celebração de
convênios e instrumentos congêneres no último ano de vigência do Plano
Plurianual (PPA), que está em vigor atualmente, desde que não ultrapasse
o exercício financeiro.
Foto: Máximo Moura
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