Mudanças no Estatuto do Desarmamento são aprovadas na Câmara dos Deputados
Após
dez anos do referendo sobre o comércio de armas e munições no País e
muitos debates sobre o assunto, foi votado e aprovado na última
terça-feira, dia 27 de outubro, em Comissão Especial da Câmara dos
Deputados, o Projeto de Lei nº 3722/2012. A proposta, de autoria do
deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece o Estatuto do
Controle de Armas de Fogo e Munições e altera dispositivos, corrigindo
falhas, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
O
plenário, como de costume, sempre lotado e com a presença de
representantes a favor e contra a proposta deram calor às colocações dos
parlamentares. Foram 19 votos a favor do projeto de lei e 8 contrários.
De
acordo com o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e
Munições (Aniam), Salesio Nuhs, os deputados federais da Comissão
Especial respeitaram e devolveram aos cidadãos brasileiros a vitória
conquistada no referendo realizado no Brasil em 2005. “A aprovação foi a
primeira etapa de uma caminhada grande ainda no que se refere ao tema”,
ressalta.
Segundo
o presidente do Movimento Viva Brasil - ONG que defende o direito dos
cidadãos a legítima defesa -, Bene Barbosa, esta é uma vitória do povo
brasileiro. “É preciso devolver ao cidadão de bem o seu direito a
defesa, que lhe foi tirado durante tantos anos”, comemorou.
Na
próxima semana, dia 3 de novembro, os deputados da Comissão Especial da
Câmara dos Deputados irão votar os destaques propostos por alguns
parlamentares e somente depois a proposta vai para votação no Plenário.
10 anos de referendo
No
dia 23 de outubro completaram-se dez anos que cerca de 60 milhões de
brasileiros (63,94% dos eleitores) rejeitaram a proibição da venda de
armas de fogo e munições num referendo popular. No entanto, o excesso de
burocracia e exigências para a aquisição e registro de armas de fogo
estabelecidos pela Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do
Desarmamento, tornaram a lei dissociada da decisão popular.
As
restrições e exigências impostas bem como os altos valores cobrados
para os registros de armas de fogo foram a maneira encontrada de acabar,
progressivamente, com a manutenção de armas por parte daqueles que já
as possuíam antes da realização da consulta popular. Assim, embora
tivessem o direito adquirido, os proprietários não conseguiriam cumprir
as novas determinações, restando apenas a entrega das armas nas
campanhas de desarmamento.
Após
quase doze anos da implantação do Estatuto do Desarmamento, o Brasil
apresenta índices preocupantes de armas de fogo ilegais ou em situação
irregular e maior marca de homicídios de sua história.
De
acordo com os mais recentes dados contabilizados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), no ano de 2012 foram registrados 56.337 homicídios. O
número supera países envolvidos em disputas territoriais ou em guerra
civil, como o da Chechênia (25 mil), entre 1994 e 1996, e da guerra
civil de Angola (1975-2002), com 20,3 mil mortos ao ano.
Os
atuais números da violência demonstram que a adoção de leis que
restringem ainda mais a venda e o registro de armas de fogo para
cidadãos não foram eficazes. Especialistas afirmam que isso se deve ao
fato de que as campanhas promovidas pelo governo e por ONGs visam o
desarmamento apenas do cidadão de bem, no entanto, são as armas ilegais,
que estão nas mãos dos criminosos, as utilizadas para o cometimento de
crimes.
Para
o especialista em segurança pública e presidente do Movimento Viva
Brasil, Bene Barbosa, “enquanto campanhas voluntárias de desarmamento
estão nas ruas, os criminosos continuam se abastecendo de forma
acelerada de armas de fogo ilegais por meio das fronteiras brasileiras. A
capacidade da polícia de apreender essas armas nas mãos dos bandidos
não foi aumentada e a criminalidade aumenta assustadoramente”, afirma.
Ainda,
segundo o especialista, o crime tem causas bem mais complexas, que
envolvem uma ampla rede de fatos de natureza social. “Um país
democrático como o Brasil não pode, simplesmente – apenas para mostrar à
população que não está inerte ao problema – proibir a posse de armas
por cidadãos de bem como desejam algumas ONGs. Isso, em vez de reduzir a
criminalidade, abastece o mercado ilegal e faz com que o Estado não
tenha o controle das armas existentes no Brasil”, afirma Barbosa.
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