TAC e recomendação impedem realização
de bingos em estádio público de Crateús
O
Ministério Público do Estado do Ceará firmou nessa terça-feira (1º) um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com organizadores do “Festival de
Sorteio de Prêmios”, evento massivo de bingos que estava previsto para
ocorrer no estádio público de Crateús no próximo domingo (6). O acordo
extrajudicial selou o cancelamento do evento. Além
disso, na última segunda-feira (31), o MPCE havia expedido uma
recomendação direcionada à Guarda Municipal e às Polícias Militar e
Civil, para que coibissem a realização desse e de outros eventos
congêneres; e ainda ao secretário municipal de Esportes, solicitando a
anulação imediatada do ato administrativo que autorizava o uso do
estádio para o referido festival, no que foi prontamente atendido.
Um
procedimento administrativo instaurado pelo MPCE para o combate aos
jogos de azar e congêneres apurou que o Festival tinha previsão de
sortear nove motocicletas, com 20 mil cartelas comercializadas a R$ 20
cada, e que os organizadores não detinham qualquer autorização para a
exploração desse tipo de jogo. Entre outras coisas, a legislação
preconiza a ilegalidade de promoção de loteria sem a devida autorização,
tipificando-a como contravenção penal (Artigos 50 e 51 do Decreto-Lei 3.688/41).
Como
resultado do TAC, os representantes da empresa Poty Motos Ltda.,
organizadora do Festival, ficam obrigados a restituírem integralmente os
valores pagos pelos compradores das cartelas, tendo ainda que fazer
ampla comunicação ao público, com três inserções diárias em emissora de
rádio, pelo prazo de 10 dias, contando com gastos próprios. Ficou
estabelecida multa de R$ 200 mil a ser paga em caso de descumprimento
das cláusulas do TAC, sem prejuízo da devida responsabilização criminal.
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