Improbidade
administrativa: MPCE ajuíza
ação
contra prefeito e secretário de Pacajus
O
Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do promotor
de Justiça Iuri Rocha Leitão, ingressou com uma Ação Civil
Pública em desfavor do prefeito de Pacajus, Marcos Roberto Brito
Paixão, e do secretário municipal da Casa Civil, Hebert dos Santos
Lima. Eles são acusados de improbidade administrativa por não terem
acatado uma recomendação enviada em abril pelo MPCE sobre despesas
com festas em alusão à data de emancipação política da cidade,
comemorada em 23 de maio. O Município, que se encontra em situação
de calamidade financeira, promoveu uma semana de festejos, gastando
cerca de R$ 192 mil com bandas forró, montagem de palco, iluminação,
serviços de bufê e segurança, etc. A ação foi ajuizada nessa
segunda-feira (10).
Entre
outras coisas, a Prefeitura está inadimplente nos pagamentos de
verbas alimentares dos servidores temporários e do salário de parte
dos servidores municipais. Para o MPCE, a referida despesa com os
festejos é incompatível com a atual situação financeira do
Município e ofende os princípios constitucionais da administração
pública, caracterizando ato de improbidade administrativa.
Por
isso, o MPCE pede que os dois gestores sejam condenados conforme os
ditames da Lei nº 8.429/92, que prevê perda função pública;
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento
de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida
pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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