Dois projetos que preveem a dispensa de regulamentação do
poder público para o funcionamento de templos religiosos podem ser aprovados
amanhã na Câmara Municipal de Fortaleza. O primeiro é o Projeto de Lei
Complementar 29/2015, que pretende alterar o Código de Obras e Posturas do
Município para garantir a livre emissão de sons por cultos religiosos entre 8 e
22 horas. A segunda proposta, o PLC 30/2015, prevê - entre outras coisas - a dispensa de alvará de
funcionamento para organizações religiosas, eximindo esses estabelecimentos de
cumprir as normas previstas pelo Código de Obras e Posturas.
As duas proposições foram apresentadas pela bancada
evangélica da Câmara e assinadas pelos vereadores Antonio Henrique, Carlos
Dutra, Gelson Ferraz e Mairton Félix. Aprovadas em votações na última
quinta-feira, dia 20, após duas sessões extraordinárias, a redação final não passou
pelo plenário da Câmara por falta de quórum e pode ser aprovada nesta
terça-feira, dia 25. Segundo o vereador João Alfredo (PSOL), contrário às
matérias, a aprovação poderá liberar o funcionamento de igrejas e de outros
tempos religiosos sem qualquer garantia de segurança para os frequentadores.
De acordo com o Código de Obras e Posturas do município, “É
proibido perturbar o bem-estar e o sossego públicos ou da vizinhança, com
ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por
qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados”.
Nesse sentido, o PLC 29/2015 garantiria às organizações religiosas o pleno
funcionamento entre os horários determinados sem regulação do nível máximo de
som a ser produzido. Na justificativa do projeto, os vereadores favoráveis defendem que a
mudança visa assegurar a liberdade das entidades religiosas, “sendo ainda
vedado à União, aos Estados e ao Município embaraçar o funcionamento dos cultos
religiosos”.
Para
João Alfredo, mais preocupante ainda é a possível
aprovação do Projeto de Lei Complementar 30/2015. A regulamentação atual
afirma
que as organizações só podem se instalar nos prédios após expedição do
alvará de
funcionamento pela Prefeitura. Para essa concessão é observado se o
local está adequado ao que é previsto pelas normas do Código de Obras e
Posturas do município, que leva em consideração aspectos físicos,
sanitários, de
bem estar e de sossego públicos. De acordo com a proposta da bancada
evangélica da
Câmara, os alvarás seriam dispensados para o funcionamento de templos
religiosos e não haveria qualquer vistoria do poder público.
As
medidas polêmicas ganharam mais um agravante na última
semana: dois desabamentos foram registrados no Centro de Fortaleza. Na
última
segunda-feira, dia 17, duas crianças morreram e seis pessoas ficaram
feridas com
o desmoronamento de uma loja de importados, o que evidencia o perigo que
pode ser a flexibilização da concessão de alvarás de funcionamento.
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