MPCE emite recomendação para gestores da Segurança Pública

O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação direcionada ao secretário de Segurança Pública, ao delegado-geral da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado. O pedido é para que sejam mantidos e disponibilizados dados referentes a mortes decorrentes de intervenção estatal a partir de 1º de janeiro deste ano, para fins de inserção no banco de dados do Conselho Nacional do Ministério (CNMP). O documento foi encaminhado no último dia 8 pelo Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM) e é assinado pelos promotores de Justiça Humberto Ibiapina e Joathan de Castro Machado.
O MPCE solicita a disponibilização dos seguintes dados: nome da vítima; data, hora e local do fato; nome dos agentes estatais envolvidos e órgão a que pertencem; delegacia de registro da ocorrência e número do B.O.; número e situação do inquérito; tipo de arma utilizada; se foi feita a comunicação imediata ao MPCE acerca da morte decorrente de intervenção policial; se o delegado compareceu ao local do crime; se foi realizada a perícia no local; e se foi realizada a necrópsia.
O MPCE pede ainda que a SSPDS baixe ato normativo para disciplinar o procedimento a ser adotado nas hipóteses de homicídio consumado de policiais civis e militares e integrantes da Perícia Forense do Estado, no exercício da função ou em decorrência dela, e da morte decorrente de intervenção policial, estando ou não o agente de serviço. Outra solicitação é que o MPCE seja informado mensalmente das estatísticas acerca das mortes decorrentes de intervenção policial.
A recomendação está em consonância com o projeto intitulado “O Ministério Público no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, do CNMP, cujo objetivo é garantir que toda ação estatal que resulte em óbito tenha a devida coleta de informações e a sua específica investigação policial.

Mais informações para a imprensa: promotor de Justiça Humberto Ibiapina (85-9.9174.6868), coordenador do CAOCRIM.

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