Mensagem sobre mudança no ITCD começa a tramitar na AL

Abertura da Sessão Foto: Paulo Rocha

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (19/05), começaram a tramitar na Casa uma mensagem do Executivo, um projeto de resolução e cinco projetos de indicação.

A mensagem n°7.731, que acompanha o projeto de lei nº 21/15, modifica a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Já o projeto de resolução de n° 5/15, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), faz alterações no campo temático da Comissão Técnica de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa, com o objetivo deixar mais claro o rol de abrangência das matérias que serão submetidas à análise da Comissão.
O projeto de indicação n° 88/15, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), sugere que estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado do Ceará promovam a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Outros três projetos de indicação, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), também iniciaram a tramitação. O 89/15 propõe a extinção dos cargos de operadores de telecomunicações policiais do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciárias. O 90/15 sugere a possibilidade de policiais militares da reserva remunerada voltarem ao serviço ativo. E o 91/15 trata sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus).

Também foi lido o projeto de indicação n° 92/15, de autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que solicita prioridade aos servidores da segurança pública na reserva de unidades dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Além dos projetos, estão em tramitação os requerimentos de n° 1779/15 ao nº 1836/15.
Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequencia, para as comissões técnicas. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são apenas sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.