MPCE INSTAURA INQUÉRITO
PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA EM MORADA NOVA
O Ministério Público
do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça
Herbet Gonçalves Santos, Othoniel Alves de Oliveira e Daniel Formiga
Porto, instaurou ontem (20) um Inquérito Civil Público para
fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Município de Morada
Nova, na região do Jaguaribe.
Segundo informações
colhidas pelo MPCE, a CIP é cobrada na conta de energia de todo
cidadão de Morada Nova, porém, várias ruas, avenidas, bairros,
localidades e distritos estão sem iluminação pública, o que tem
aumentado consideravelmente a ocorrência da criminalidade na região.
O
tributo é cobrado com base no Art. 149-A da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº. 1208/2002. De acordo com a Resolução nº.
414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a
implantação, a expansão, a operação e a manutenção das
instalações de iluminação pública são de responsabilidade do
município
ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais
serviços, ficando o ente municipal responsável pelas despesas
decorrentes.
Com
a finalidade de instruir o procedimento civil, os promotores
requisitaram informações junto à Coelce, ao prefeito, ao
secretário de Infraestrutura e ainda a comunicação das possíveis
irregularidades na prestação do referido serviço à Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE.
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