A Prefeitura não gostou do que chamou de intromissão

Nota oficial sobre decisão relacionada ao binário das avenidas Santos Dumont e Dom Luís
A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza esclarece a posição da Prefeitura com relação à decisão judicial que determina ao Município e à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) que adotem providências em relação ao binário das Avenidas Santos Dumont e Dom Luís.

Segundo a SCSP, embora a AMC ainda não tenha sido notificada oficialmente da decisão judicial, pelo que foi noticiado, boa parte das providências sugeridas na ação dos promotores tornam-se inócuas e redundantes, visto que já foram anunciadas e estão previstas como ações de governo pela própria Prefeitura. Entre as ações, está a adaptação de calçadas quanto à acessibilidade e mobilidade dos pedestres.

A decisão judicial ocorreu em resposta à ação ajuizada, em novembro do ano passado, pelos promotores de Justiça Gilvan Melo, José Aurélio da Silva e Romério Landim, do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas de Trânsito (Naetran) da Procuradoria de Justiça.

De qualquer forma, o Poder Executivo Municipal já manifesta a decisão de recorrer contra o despacho judicial por entender tratar-se de uma indevida e grave invasão de competência, matéria já consignada em reiteradas manifestações da Justiça brasileira.