A briga é boa

AMC descumpre decisão judicial e não anula multas

As multas impostas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) no período de dezembro de 2006 a dezembro de 2011, ocasionadas pelo registro de fotossensores do tipo lombadas eletrônicas móveis, devem ser suspensas. A exigência aconteceu por ordem judicial no ano de 2012. No entanto, segundo o Ministério Público Federal (MPF/CE), a autarquia está descumprindo a determinação.
 De acordo com o procurador da República, Oscar Costa Filho, o Ministério constatou que a AMC vem descumprindo a ordem judicial ao cobrar as multas por meio de execuções fiscais. A cobrança é feita, ainda, sem a possibilidade de parcelamento do valor e sem a possibilidade de defesa disciplinada em procedimentos regidos pela legislação tributária. “As polícias rodoviárias, assim como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também receberam ordem judicial, mas apenas a AMC está descumprindo”, disse Oscar.
O procurador explica que, devido ao descumprimento, o MPF/CE enviou um pedido de instauração de inquérito criminal à Polícia Federal para a apuração das cobranças indevidas. “Tem muitas denúncias sobre este problema, e ainda não dá para precisar um número. Vamos fazer a verificação disso, contabilizar e, a partir daí, tomar todas as providências. A AMC não pode cobrar uma multa que está sub judice (que está sob a apreciação judicial). Temos que resolver isso nas instâncias competentes”, argumentou.

Funcionamento
Na ação que resultou na decisão judicial sobre a suspensão das cobranças, o MPF apontou que os equipamentos fotossensores estavam funcionando irregularmente, devido à omissão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão responsável por fazer o controle de instalação e operacionalização tanto dos fotossensores móveis como da lombada eletrônica, condição necessária para o funcionamento adequado dos equipamentos.
“Como não ocorreu um estudo prévio para verificar a necessidade da instalação dos equipamentos fotossensores movéis e lombadas eletrônicas, com a devida fiscalização do Denatran, os equipamentos foram colocados nos lugares que eles queriam”, criticou o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação.

Caixa-preta
Segundo ele, a investigação também visa descobrir o destino dos valores recebidos. “Essa questão de cobrança de multas é uma caixa-preta. Com essa investigação, vamos abrir a caixa e saber para onde está indo tanto dinheiro apurado”.
Em nota, a AMC esclarece que não foi informada oficialmente sobre o requerimento e só irá se pronunciar após notificação. O órgão, entretanto, se coloca à disposição para contribuir com uma possível investigação, prestando todas as informações necessárias quando devidamente solicitadas.