Pimentel
volta a defender a validação dos incentivos fiscais
Depois de
longo debate, votação do projeto ficou para próxima semana
Os senadores debateram nesta terça-feira (31/3) projeto de
lei que facilita a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados
(PLS 130/14). Os benefícios serviram para atrair empresas e dinamizar a
economia das unidades menos desenvolvidas da federação. Por falta de quórum, a
votação da proposta foi adiada para a próxima semana.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel
(PT-CE), defendeu a aprovação do projeto. “Pra nós é decisivo aprovar a
convalidação dos incentivos fiscais!” Ele explicou que o Supremo Tribunal
Federal declarou nulos os benefícios fiscais concedidos desde 1989, mas que
aguarda a votação do projeto no Congresso para modular os efeitos da decisão,
determinando a partir de quando ela deve ser aplicada.
Conforme Pimentel, o PLS 130/14 valida os incentivos dados
até a publicação da lei resultante da eventual aprovação do projeto. “Em outras
palavras: os incentivos já dados são validados e, para frente, caso novos incentivos
sejam concedidos, o STF vai declará-los nulos”, esclareceu.
O líder também cobrou dos parlamentares o compromisso
assumido no final de 2014. Pelo acordo, o Congresso aprovaria duas propostas: a
renegociação das dívidas dos estados, que beneficia, principalmente, as unidades
mais ricas da federação; e a convalidação dos incentivos fiscais, que beneficia
os estados mais pobres. As duas matérias estão na pauta do Plenário do Senado.
Texto – O PLS 130/14 acaba com a exigência
de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para
a convalidação de incentivos com o ICMS. O texto prevê que bastam dois terços
dos votos nacionais e pelo menos um terço dos votos dos estados de cada região
para validar os benefícios concedidos até a publicação da lei que porventura
resultar do projeto.
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