O prefeito
Roberto Cláudio encaminhou mensagem à Câmara Municipal ampliando as
atribuições da Guarda Municipal. A mensagem tem como objetivo adequar a
legislação municipal ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
federal 13.022/2014) e determina que os guardas poderão exercer operação
e controle do trânsito em vias e logradouros municipais, nos termos do
Código Brasileiro de Trânsito.
Pelo
projeto, a Guarda Municipal poderá exercer essas funções por meio de
convênio celebrado com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania
(AMC) ou mediante delegação do Prefeito Municipal. Atualmente, a Guarda
Municipal possui 1.400 agentes e outros 1.000 foram aprovados em
concurso e estão finalizando curso de formação para serem incorporados
ao efetivo.
O
secretário de Segurança Cidadã, Francisco Veras, explicou que após a
aprovação da mensagem os guardas farão curso de treinamento específico,
com apoio da AMC e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O
secretário ressaltou que os guardas municipais serão um reforço ao
efetivo da AMC, o que possibilitará a ampliação e melhoria na qualidade
do serviço oferecido aos fortalezenses.
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