Plano Diretor em discussão na Câmara

Começou a tramitar na Câmara Municipal mensagens do Poder Executivo relacionada ao Plano Diretor de Fortaleza. A mensagem altera os limites das áreas de preservação dos recursos hídricos do município de Fortaleza. A matéria, porém, trata das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). O líder do Governo na Casa, vereador Evaldo Lima (PCdoB), prometeu um amplo debate sobre o tema. Na pauta haverá ainda a votação de três projetos relacionados ao Plano Diretor. A primeira mensagem trata da regulamentação da transferência do direito de construir. A segunda dispõe sobre a regularização de edificações. E a terceira, por sua vez, regulamenta a outorga onerosa de alteração de uso, isto é, a concessão feita em troca de pagamento. As mensagens, portanto, tramitam desde de junho passado e, segundo Evaldo Lima, passaram por um amplo processo de discussão entre o Parlamento e a sociedade civil.

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